Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005708-10.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005708-10.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1005708-10.2023.8.11.0007. REQUERENTE: CLAUDIOVINO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, visando o pagamento da ajuda fardamento ao requerente referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, devidamente atualizado. Alega o autor ser Policial Militar do Estado de Mato Grosso e, de acordo com o disposto no artigo 129, § único da Lei Complementar n.º 555/2014, tem o direito de receber o auxílio fardamento. Aduz que a ADI Estadual n. 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 12/08/2019, declarou referida verba inconstitucional, contudo, modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex tunc, ou seja, a partir do julgamento, de maneira que sustenta fazer jus ao pagamento do valor correspondente ao período até o julgamento da ADI. É o breve relato. Decido. O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 dispõe que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. De início, urge esclarecer que no que se refere aos atos praticados pela Administração Pública somente é possível ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo quando verificar a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação à independência dos três Poderes. Feita esta consideração, passo a apreciar o pleito de tutela provisória. Analisando os documentos apresentados e argumentos expendidos pela parte autora, não verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade, no caso, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de cognição sumária. A orientação jurisprudencial é clara em casos de não preenchimento dos requisitos. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 do CPC/2015; daí, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, impõe-se a confirmação da decisão que indefere a pretensão de antecipação da tutela. 2. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02163690620168090000, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 20/10/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2140 de 31/10/2016)" No caso em questão resta ausente, ao menos por ora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que em caso de eventual procedência da pretensão inicial o auxílio pretendido será pago oportunamente pelo Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteada em face da ausência dos requisitos legais autorizadores. Cite-se a Fazenda Pública Estadual, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, conforme enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, (data lançada no sistema) MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SAMIRA GABRIELA GELESKI AHMAD RAJAB em 24/06/2025 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de CLAUDIOVINO MARTINS em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(135)