Execução de Título Extrajudicial 1035199-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2024, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:37

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:37

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de DUCINEIA GOMES BOCARDI 55747310100 em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:29

Decorrido prazo de MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 05:29

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035199-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: DUCINEIA GOMES BOCARDI 55747310100 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. Com efeito, conforme se colhe dos autos a parte reclamada reside na comarca de Alta Floresta – MT, e a demanda fora ajuizada na comarca de Cuiabá. Pois bem, anoto que na presente hipótese o feito não deve ter seu trâmite nesse Juizado Especial. A regra geral prevista no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é de que a demanda será proposta no domicílio do réu. Nesse enfoque, resta cogente o reconhecimento da incompetência desse Juizado, porquanto a parte reclamada reside em comarca diversa. De outra banda, encontra-se permissível em se tratando do Juizado Especial Cível o reconhecimento “ex officio” da chamada incompetência relativa, tal o que emana do Enunciado nº 89 do Fonaje, cuja redação, transcrevo: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Destarte, reconheço a incompetência desse Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando de pronto a extinção do feito. Intime-se a parte reclamante. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em substituição legal

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 07:52

Extinto o processo por incompetência territorial

14/07/2023, 07:52

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:44

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 11:44

Alterado o assunto processual

13/07/2023, 11:42

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 07:52