Execução Fiscal 0008718-33.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 12.848,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JIMMY COSTA NASCIMENTO

OAB/MT 18676·CPF·Representa: Réu

CATARINI VEZETIV CUPOLILLO

OAB/MT 30140·CPF·Representa: Réu

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT 25581·CPF·Representa: Réu

GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA NETO

OAB/MT 16946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SPLAM INDUSTRIA E COMERCIO MERCANTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO ANES DE ANDRADE

CPF

Reu

MARCIA TEREZINHA MORAIS ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:49

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:04

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de JIMMY COSTA NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/04/2024, 16:04

Recebidos os autos

12/04/2024, 16:04

Realizado cálculo de custas

12/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 15:51

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 15:49

Juntada de Certidão

08/05/2024, 14:04

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de JIMMY COSTA NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/04/2024, 16:04

Recebidos os autos

12/04/2024, 16:04

Realizado cálculo de custas

12/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 15:51

Juntada de Alvará

23/01/2024, 13:14

Juntada de Alvará

09/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 01:02

Recebidos os autos

03/10/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

02/09/2023, 02:37

Transitado em Julgado em 04/09/2023

02/09/2023, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:37

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA MORAIS ANDRADE em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de JOAO ANES DE ANDRADE em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de SPLAM INDUSTRIA E COMERCIO MERCANTIL LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:16

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SPLAM INDUSTRIA E COMERCIO MERCANTIL LTDA - ME, JOAO ANES DE ANDRADE, MARCIA TEREZINHA MORAIS ANDRADE Processo nº 0008718-33.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SPLAM INDUSTRIA E COMERCIO MERCANTIL LTDA - ME e outros (2), na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, conforme informado pela parte executada no ID nº 117932980. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar em honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:48

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARCIA TEREZINHA MORAIS ANDRADE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 15:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/04/2023, 08:34

Expedição de Mandado

11/04/2023, 04:42

Expedição de Mandado

11/04/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 13:45

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/04/2023, 08:35

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

06/04/2023, 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/04/2023, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

31/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão

02/03/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 06:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2022, 08:27

Juntada de Petição de diligência

14/06/2022, 08:27

Juntada de Petição de diligência

14/06/2022, 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2022, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:16

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 04:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 14:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/04/2021.

29/04/2021, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 07:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:13

Recebidos os autos

28/04/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/02/2019, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2018, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

25/09/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/02/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/08/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2017, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2017, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2017, 00:37

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2017, 00:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/02/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/02/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/02/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2017, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2017, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2017, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2017, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/12/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/10/2016, 02:30

Decisão

•10/04/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 06:53

Despacho

•04/05/2022, 18:16