Execução de Título Extrajudicial 0054460-40.2014.8.11.0041 - TJMT

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 17:08

Juntada de Certidão

10/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2023, 09:24

Recebidos os autos

03/10/2023, 09:24

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 02/10/2023

03/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

11/08/2023, 00:51

Publicado Sentença em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: FRANKLIN DIAS MARCIAL Processo nº 0054460-40.2014.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em 19.11.2014, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo da Cédula de Crédito Bancário n.803123686, proveniente da conta corrente n° 5579-4, agencia 4696. O despacho inicial se deu em 24.11.2014 e convertida em execução em 04.08.2017. Por inércia do autor, o processo foi para o arquivo em 31.07.2019 e ali permaneceu por mais de quatro anos sem manifestação do credor, em dar continuidade ao processo, com total inércia. Intimado para se manifestar, rebateu a ocorrência da prescrição de id. 123782244. Assim, desde o ano de 2019 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de quatro anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” Lei Uniforme: “CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII com seu parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último refere-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio regido por Lei especial própria, ou seja o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –Cédula DE Crédito Bancária– DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – prescrição TRIENAL – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de julho de 2019 e até o momento o autor não deu andamento regular no feito. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

07/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 10:12

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 10:08

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 06:47

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição da ação, no prazo legal.

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/07/2023, 14:00

Processo Desarquivado

13/07/2023, 14:00

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 13:35

Recebidos os autos

16/03/2023, 13:35

Arquivado Definitivamente

31/07/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 15:07

Conclusos para despacho

31/07/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 12:40

Conclusos para decisão

15/07/2019, 12:40

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 12:40

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(46)