Reclamação Pré-processual 1017478-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1017478-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC VIRTUAL EMPRESARIAL Certidão Certifico que nesta data procedi ao agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 04 de agosto de 2023, às 13h30min (de Cuiabá-MT), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link abaixo da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODY2NmM2YmMtNzM1ZC00NDRmLTg5MGMtYzQxZjdhMmNkMmQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2292e06edc-d26f-42a0-b4af-9c51aa69a52c%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Certifico ainda, que realizei o encaminhamento do respectivo link para os seguintes e-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected]. Cuiabá-MT, 21 de julho de 2023. Assinado eletronicamente. Marcos Vinícius Marini Kozan Gestor Judiciário Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Fone (65) 3648-6553/ (65) 99800-7023 (whatsapp) LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. LEI N. 11.101/2005 Art. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial. Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais; II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais; IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 § 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. § 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei. Art. 20-C. O acordo obtido por meio de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz competente conforme o disposto no art. 3º desta Lei. Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do acordo firmado durante o período da conciliação ou de mediação pré-processual, o credor terá reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção. Art. 20-D. As sessões de conciliação e de mediação de que trata esta Seção poderão ser realizadas por meio virtual, desde que o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável disponham de meios para a sua realização. CEJUSC VIRTUAL EMPRESARIAL – [email protected] – (65) 3648-6553

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - VIRTUAL EMPRESARIAL ESTADUAL DECISÃO Processo: 1017478-92.2023.8.11.0041.. RECLAMANTE: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA RECLAMADO: CLARO S.A. Visto. Trata-se de pedido formulado por ZIPPEX TELECOM LTDA, em face da credora, CLARO S.A., com vistas a negociar em sede de mediação acerca do contrato celebrado (VEM-14-INN-2015-00139) com débitos em aberto, objetivando a redução dos custos do contrato e a contenção da crise financeira vivenciada pela empresa. Aduz, também, que a repactuação visa socorrer a atual situação financeira da empresa, que está com restrições de crédito no mercado. Pois bem. Verifico que a empresa exerce regularmente sua atividade há mais de dois anos, além de cumprir os requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/2005[1]. Ademais, constato que a sociedade empresária possui como objeto social a prestação de serviços de comunicações multimídia – SCM, Provedores de acesso de redes de comunicações e provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP. Sendo assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇAO para o dia 04 de agosto de 2023, às 13h30min (horário de Cuiabá-MT), a ser realizada por meio de recurso tecnológico de videoconferência, nos termos do art. 3º, da Portaria-Conjunta nº 399-PRES-CGJ, de 26/06/20, devendo possíveis esclarecimentos ser dirimidos pelo e-mail: [email protected]. CERTIFIQUE-SE acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criada para este procedimento, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. Agendada a audiência, intimem-se as partes solicitadas, consignando as advertências dispostas nos artigos 20-A/20-D da Lei 11.101/2005 e que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados, que devem analisar previamente os pedidos. Ficam as partes cientes de que, conforme disposição do art. 20-B, §2º da Lei 11.101/2005, é vedada a mediação acerca da natureza jurídica e a classificação dos créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores e que, segundo a recomendação 58/2019 – CNJ, o acordo obtido por meio de mediação não dispensa a deliberação por Assembleia Geral de Credores nas hipóteses exigidas por lei, nem afasta o controle de legalidade a ser exercido pelo magistrado por ocasião da respectiva homologação. Por fim, ressalto que sobre os atos praticados na fase pré-processual das demandas que tramitam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) incidirão os valores das custas previstas na Tabela C da lei 11.077/2020[2]. Intimem-se. Cumpra-se. Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito Coordenadora do Cejusc Virtual Empresarial [1] Id 117808437 – pág. 5; Id 117810415. [2] § 1º Os atos serão realizados mediante a comprovação antecipada do pagamento de custas, de acordo com a Tabela C desta Lei. § 2º O valor do percentual previsto no caput deste artigo não poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT, salvo nas hipóteses de isenção previstas em Lei. Item 01 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - 1% sobre o valor do acordo, até o limite de R$ 87.895,00.

24/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)