Execução Fiscal 0000278-31.2010.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000278-31.2010.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000278-31.2010.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APARECIDO THEMOTEO DE AGILAR SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Aparecido Themoteo de Agilar, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2010606. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cedido, o ordenamento aplicável estabelece que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (art. 40, LEF), tendo automaticamente como termo inicial a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Tema Repetitivo 566. Tal prazo é para que o exequente realize diligências administrativas para localização do devedor ou de seus bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional ocorre automaticamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 40, § 2º, LEF), independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido (Tema 567, STJ), prazo prescricional este que, por sua vez, será alcançado quando decorrido o período de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66. Nesse sentido, compulsando os autos, observa-se que os autos se encontravam em arquivo provisório por período superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto pelo artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66, razão pela qual resta caracterizada a inércia da Fazenda Pública suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pelo exposto, nos termos do artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66, declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa e, em consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome do executado. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de APARECIDO THEMOTEO DE AGILAR em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(217)