Procedimento Comum Cível 1000310-76.2022.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000310-76.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/10/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 01:13

Recebidos os autos

06/10/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 15/08/2023

05/09/2023, 15:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 10:03

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JAYNE ROSA RODRIGUES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000310-76.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Jayne Rosa Rodrigues, em desfavor do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda da inicial ao id. 83572887. Comprovante de recolhimento das custas processuais encartado ao id. 85213261 A requerente postulou a desistência da ação ao id. 103589092. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC, a desistência da ação é um mecanismo da parte requerente que pode ser movida a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte requerida, caso esta tenha apresentado contestação. Do contrário, independe de sua anuência. No caso em análise, a relação processual ainda não fora angularizada, motivo pela qual é desnecessária a intimação da parte requerida acerca da desistência da ação. Nessa conjuntura, para atingir os seus efeitos legais e jurídicos a desistência da ação demanda homologação judicial, a teor do comando do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assim, sendo a desistência regular e atendidas as determinações da Lei, a sua admissão e homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, para que produza os seus efeitos, homologo a desistência da presente ação e, por consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas (id. 85213269). Sem condenação em honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 13 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:29

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 10:41

Despacho

•29/04/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JAYNE ROSA RODRIGUES - Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000310-76.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Jayne Rosa Rodrigues, em desfavor do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda da inicial ao id. 83572887. Comprovante de recolhimento das custas processuais encartado ao id. 85213261 A requerente postulou a desistência da ação ao id. 103589092. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 485, §§ 4º e 5º, do CPC, a desistência da ação é um mecanismo da parte requerente que pode ser movida a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte requerida, caso esta tenha apresentado contestação. Do contrário, independe de sua anuência. No caso em análise, a relação processual ainda não fora angularizada, motivo pela qual é desnecessária a intimação da parte requerida acerca da desistência da ação. Nessa conjuntura, para atingir os seus efeitos legais e jurídicos a desistência da ação demanda homologação judicial, a teor do comando do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assim, sendo a desistência regular e atendidas as determinações da Lei, a sua admissão e homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, para que produza os seus efeitos, homologo a desistência da presente ação e, por consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas (id. 85213269). Sem condenação em honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 13 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(27)