Agravo em Recurso Especial 1000872-57.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 121.800,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Alto Araguaia 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR 41289·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DEL SENT DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

07/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 544192/2025

13/06/2025, 16:16

Protocolizada Petição 544192/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/06/2025

13/06/2025, 15:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025

12/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025

09/06/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

09/06/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2025, 14:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

04/04/2025, 14:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 20:30

-

•04/04/2025, 14:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/04/2025, 14:07

-

•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07

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•04/04/2025, 14:07