Execução Fiscal 1003791-27.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003791-27.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:13

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:13

Decorrido prazo de LOURIVAL DIVINO MENDES em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de LOURIVAL DIVINO MENDES - ME em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:01

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003791-27.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOURIVAL DIVINO MENDES - ME, LOURIVAL DIVINO MENDES Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra LOURIVAL DIVINO MENDES - ME e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 91158039), em favor do executado. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:11

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 12:43

Decisão

•30/05/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003791-27.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOURIVAL DIVINO MENDES - ME, LOURIVAL DIVINO MENDES Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra LOURIVAL DIVINO MENDES - ME e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 91158039), em favor do executado. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 14 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LOURIVAL DIVINO MENDES em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL DIVINO MENDES - ME em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)