Ação Penal - Procedimento Sumário 1003804-49.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

A SOCIEDADE

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

ELCIO JOSE DOMINGOS

OAB/MT 12907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

A SOCIEDADE

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

SD PMMT

Terceiro

PM MT 884749

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM / MT.

Terceiro

RG PM 883401

Terceiro

RG PM/MT 883401

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIZ VIEIRA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIELLE NARJARA NAZARIO DE BARROS MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 21:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 02:45

Recebidos os autos

23/06/2025, 02:45

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:23

Decorrido prazo de MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 11:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:21

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 21:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 02:45

Recebidos os autos

23/06/2025, 02:45

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:23

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:42

Manifestação do MP para o Juízo

•13/02/2025, 18:30

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 11:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:42

Juntada de Ofício

17/03/2025, 17:55

Juntada de Ofício

17/03/2025, 17:50

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 17:28

Decorrido prazo de MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:17

Recebidos os autos

13/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 15:57

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/04/2025 13:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

10/09/2024, 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

22/08/2024, 18:01

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão

19/06/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

19/06/2024, 15:49

Desentranhado o documento

19/06/2024, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de resposta

19/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/06/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de diligência

15/06/2024, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 14:25

Expedição de Mandado

04/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 21/05/2024.

22/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

22/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 11:25

Decorrido prazo de ELCIO JOSE DOMINGOS em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 14:16

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:26

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

02/05/2024, 12:26

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:13

Publicado Intimação em 26/03/2024.

29/03/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 14:39

Expedição de Mandado

19/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/03/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de diligência

05/03/2024, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2024, 18:08

Expedição de Mandado

27/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/02/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 18:18

Processo Desarquivado

04/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 20:39

Arquivado Provisoriamente

24/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 13:43

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) para tomar ciência da homologação do acordo suspensão da ação penal pelo prazo de 2 anos e início desde a data da homologação para o cumprimento das condições, esclareço que o recolhimento da condição pecuniária se dará com a expedição da guia de recolhimento no processo Código: 456543, número único: 33878-45.2016.811.0042, conforme termo de acordo aceito, selecionando terceiro interessado e digitando o CPF do réu para a emissão da guia, e deverão serem juntadas no processo a que o réu responde no PJE, as respectivas guias e comprovantes de pagamento.

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:21

Suspensão Condicional do Processo

18/07/2023, 15:21

Conclusos para decisão

18/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 14:42

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para intimar ao patrono constituído para tomar ciência das condições para suspensão da ação penal oferecida, para manifestar se o réu as aceita, bem como caso as aceite, anexe manifestação do réu dizendo que aceita o acordo ou que o réu assine junto o pedido de homologação.

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 13:57

Expedição de Mandado

06/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 15:23

Processo Desarquivado

09/04/2023, 17:18

Arquivado Provisoriamente

30/09/2022, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2022, 17:18

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 08:15

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 20:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:38

Processo Desarquivado

03/08/2022, 12:57

Arquivado Provisoriamente

11/12/2021, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 12:57

Juntada de Petição de diligência

10/12/2021, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 15:32

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 08:15

Juntada de Petição de diligência

09/08/2021, 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 18:40

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2021, 08:25

Juntada de Petição de diligência

26/05/2021, 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2021, 08:24

Juntada de Petição de diligência

26/05/2021, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

24/05/2021, 15:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/03/2021, 16:44

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:45

Recebida a denúncia contra MATHEUS EMILIO MINARINI XAVIER - CPF: 056.804.601-30 (INDICIADO)

05/02/2021, 13:45

Conclusos para decisão

04/02/2021, 18:05

Juntada de Petição de denúncia

18/12/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 11:24

Recebidos os autos

12/11/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:55

Conclusos para decisão

12/11/2020, 14:09

Recebidos os autos

12/11/2020, 14:05

Juntada de Petição de auto de prisão

20/10/2020, 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/10/2020, 21:09

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2020, 21:09

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 21:09

Sentença

•13/02/2025, 16:17

Sentença

•13/02/2025, 16:17

Decisão

•30/08/2024, 14:22

Despacho

•19/06/2024, 17:30

Decisão

•02/05/2024, 12:26

Decisão

•18/07/2023, 15:21

Decisão

•05/02/2021, 13:45

Despacho

•12/11/2020, 14:55