Cumprimento de sentença 1004131-02.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004131-02.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-02.2017.8.11.0041.. REU: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA AUTOR(A): MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES Trata-se de Ação de Reparação de Danos com Pedido Liminar, ajuizada por Matheus Ramon Wense de Almeida Gomes em face de Felipe Matheus Burnier Garcia, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05.12.2015, quando conduzia sua motocicleta em via pública, sendo atingido pelo veículo conduzido pelo requerido, o qual agiu de forma “irresponsável, inconsequente e sem qualquer respeito às normas de segurança veicular, na medida em que deixou de ter o domínio de seu veículo, faltando-lhe a atenção devida”. Menciona que em decorrência do acidente, foram provocadas avarias no veículo do Requerente, o qual utiliza como seu meio de trabalho e, por isso, teve que submetê-lo a serviços de desmontagem parcial, remontagem, funilaria e pintura. Diz, ainda, que o acidente resultou em lesão grave no requerente, demandando cirurgia reparadora. Por fim, requer a concessão de liminar para obrigar o requerido a “caucionar” ao feito o valor de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), visando custear a necessária cirurgia corretiva do Autor, bem como o valor de R$ 17.496,33 (dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) destinados à reparação dos danos provocados em seu veículo. No mérito, além da condenação aos danos materiais nos valores acima indicados, pede a indenização por danos estéticos e morais. Recebida a inicial foi indeferida a tutela de urgência e concedida a gratuidade da justiça. Citada a requerida apresentou contestação alegando que trafegava pela rua vinte, no bairro Boa Esperança, seguia em direção à rua de acesso ao bairro jardim Itália, que deu seta para a esquerda, e virou em velocidade adequada para adentrar ao bairro Jardim Itália, na rua Nápoli, sendo esta a rua de sua casa e sentiu um grande impacto na parte traseira esquerda de seu carro. Alega que o veículo estava em velocidade de 30 Km/h o que não seria possível os estragos no autor, que estava finalizando a conversão a esquerda, que o autor estava usando capacete que não protege a sua face, por fim, alega a culpa exclusiva do autor e requer a improcedência da ação. Réplica, id. 17012942. Decisão saneadora, id. 53100536. Audiência de instrução e julgamento, id. 68892885 e 72094096. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaca-se, ainda, que as partes devidamente intimadas, a ré solicitou o julgamento antecipado da lide. Ressalvo, ainda, que a matéria objeto de insurgência é exclusivamente de direito e a matéria fática está documentalmente comprovada. Outrossim, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Versam os autos acerca da Ação de Reparação de Danos com Pedido Liminar, ajuizada por Matheus Ramon Wense de Almeida Gomes em face de Felipe Matheus Burnier Garcia, ambos devidamente qualificados na exordial, discutindo a responsabilidade das requeridas em indenizar a demandante pelos danos sofridos no acidente ocorrido em dia 05.12.2015, no bairro boa esperança onde o veículo do requerido, Caminhonete Triton L200, Placa n. NDO4349, trafegava na rua 20, sentido AV. das Torres, quando realizava uma conversão a esquerda para acessar a rua milano, Jd. Itália, e a motocicleta do autor colidiu na lateral esquerda traseira da caminhonete, o que acarretou em danos estéticos, materiais e morais. Pois bem. Em sede de responsabilidade civil, cumpre estabelecer inicialmente as disposições legais aplicáveis à espécie, a começar pelo artigo 186 do CC, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927, do mesmo diploma, estabelecer que Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do ilícito civil é indispensável a prática de ato lesivo, com culpa ou dolo. Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar. Em se tratando de colisão de veículos a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige comprovação da culpa na ação ou omissão. Ocorre que dos fatos narrados percebe-se que o veículo de propriedade da requerida tentou uma conversão a esquerda vindo a colidir com a motocicleta do autor, o que enquadra a situação do condutor do veículo como um descumprimento dos deveres estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Restou incontroverso nos autos o acidente de transito a tentativa de conversão a esquerda da requerida que ocasionou com o colisão da motocicleta do autor na lateral esquerda da caminhonete. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvido o autor e uma testemunha da parte autora, os quais confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência, quais sejam a tentativa de conversão a esquerda em um cruzamento e a ausência de agilidade na manobra ocasionando a colisão da moto. Pelo que se verifica Termo lavrado, o condutor do veículo do requerido, deixou de observar as regras de trânsito e colidiu com o veículo segurado pela reclamante, devendo ressarcir os valores dispendidos. Comprovada a culpa, o nexo e o dano, a parte ré está obrigada a indenizar a parte autora os prejuízos suportados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente arbitrados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (TJ-MT - AC: 00348326520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) A requerente pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 17.496,33 (dezessete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), contudo, nos autos há somente um recibo intitulado de “reparo parcial” no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) expedido pela empresa Americanas Moto, a qual não é responsável por nenhum dos orçamentos apresentados (id. 4860824 e 4860825). Ademais, ressalto, que somente há o mero recibo de “reparo parcial” data em Abril de 2016, sem as informações do que foi reparado e se os danos reparados decorreram do acidente, ante o decurso do tempo entre o acidente e o recibo, assim, não há provas do dano material. No que tangem ao pagamento da cirurgia do autor, entendo que não há comprovação do nexo causal entre o acidente a realização da cirurgia de desvio de septo (informada em audiência de instrução), vez que há apenas um laudo médio realizado aproximadamente um ano após do acidente que recomenda a cirurgia. Logo, entendo pela improcedência do pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve-se entender que quando ocorre lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral porque a integridade física é parte integrante dos direitos da personalidade, que goza de proteção legal conforme artigo 12 do Código Civil. O dano moral, em razão de ato ilícito está previsto tanto na Constituição Federal como no Código Civil, sendo passível de indenização em virtude de lesão corporal sofrida pela vítima, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sabe-se que para a configuração do dano moral não basta só da ocorrência de uma lesão proveniente de um ato ilícito, conforme ensina a doutrina, verbis: "(...) haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão - que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física, pode ser levíssima e sem maiores consequências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª. edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Ademais, consta dos autos que a parte autora sofreu lesões físicas, permanecendo internado no hospital (id. 4860882) o que com certeza lhe trouxe abalo psíquico e sofrimento, reforçando o seu direito à indenização pleiteada. O simples fato de a pessoa ser privada de sua vida normal, e exposta à situação de dor física (dores pelas lesões e fraturas), e angústia como a que, por certo, passou o autor, por consequência de ato imprudente de outrem, causando-lhe danos moral. Acrescenta-se que em razão de fatos como o ora analisado, a pessoa física psicologicamente abalada, pela insegurança quanto ao pleno restabelecimento, e poder voltar a trabalhar normalmente, enfim, causa grande transtorno na vida pessoal, e tais traumas (de ordem física e psíquica), a toda evidência, representam dano moral, e que, portanto, devem ser objetos de compensação. Configurado, no caso, que o causador do acidente foi o condutor do veículo (primeiro réu), que agiu com imprudência, atingindo o autor e sofrendo lesões de intensa gravidade em suas pernas, com necessidade de internação, cirurgias e realização de fisioterapia, surge o dever de indenizar os danos sofridos, inclusive o moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. À propósito: Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação" (Apelação Cível n. 0001562-54.2005.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, j. 23.02.2017) No tocante ao quantum da reparação pelo dano moral, deve ser considerado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para a sua fixação, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o dano moral representar procedimento de enriquecimento para aquele que se pretende indenizar, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil, mostrando-se razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano moral. No que tange aos danos estéticos, é importante ressaltar, que é lícita a cumulação com os danos morais, de acordo com a Súmula 387 do STJ que estabelece “É licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético é o resultado de uma ofensa àquilo que chamamos de imagem-retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano. É, portando, uma piora da aparência, uma imperfeição ou defeito que a pessoa não tinha e que passou a ter em consequência do ato ilícito. Na hipótese, não obstante a documentação dos autos não se pode afirmar que tenha existido ofensa à imagem retrato da parte autora ou uma piora na aparência, não havendo como prosperar o pedido neste ponto. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos com Pedido Liminar, ajuizada por Matheus Ramon Wense de Almeida Gomes em face de Felipe Matheus Burnier Garcia para condenar o requerido ao pagamento para a parte autora de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362-STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmulas Nº 43 e 54, do STJ). Condeno as partes requeridas ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

17/07/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA em 29/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(20)