Execução Fiscal 1004232-76.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004232-76.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2023, 02:28

Recebidos os autos

14/08/2023, 02:28

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:23

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004232-76.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 14 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:19

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/07/2023, 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 12:44

Despacho

•26/06/2023, 17:24

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NORTE SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(41)