Termo Circunstanciado 1005301-18.2020.8.11.0004 - TJMT

Termo Circunstanciado 1005301-18.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2024, 16:14

Recebidos os autos

27/03/2024, 16:14

Decorrido prazo de WALKER FELIPE PIMENTEL VIEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 05:00

Decorrido prazo de WALLYSON PIMENTEL VILELA DE CAMPOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 05:00

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 14/07/2023

17/07/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que versa sobre a prática, pelo suposto autor do fato JORCÉLIO RODRIGUES PIMENTEL, do crime de ameaça (147, caput, do CP), contra Wallyson Pimentel Vilela de Campos e Walker Felipe Pimentel Vieira, fato ocorrido em 23/08/2020. Aprazada a audiência preliminar, o Oficial de Justiça certificou que foi realizada a intimação dos ofendidos e que estes possuíam os meios necessários para o comparecimento à solenidade. Com tais ideias, verifica-se a presença de situação da qual se denota a renúncia tácita do direito de representação, conforme dispõe o Enunciado 117 do FONAJE, cuja redação dispõe: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação Dito isto, é cediço que a ação penal pública condicionada à representação possui como uma das causas de extinção da punibilidade a renúncia à representação, conforme disposto a inteligência do artigo 107, V do Estatuto Repressivo. Portanto, observado o art. 92 da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na inteligência extraída do art. 107, inciso V do Estatuto Repressivo jungido ao Enunciado do FONAJE nº 117, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP). Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/07/2023, 16:30

Recebidos os autos

14/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 12:51

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

14/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 12:51

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•14/07/2023, 16:30

Sentença

•14/07/2023, 12:51

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WALKER FELIPE PIMENTEL VIEIRA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALLYSON PIMENTEL VILELA DE CAMPOS em 28/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Expedição de Outros documentos

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