Execução de Título Judicial 0000964-12.2008.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000964-12.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000964-12.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ESCOBAR Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo liquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, aliado ao fato de que o NCPC admitiu a providência ora determinada “sem dar ciência prévia ao executado”, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DO REQUERIDO, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, CITE-SE/INTIME-SE O EXECUTADO, podendo o mesmo 1) EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC), hipótese em que os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO REDUZIDOS PELA METADE (art. 827, § 1º, do CPC), devendo o EVENTUAL VALOR BOQUEADO SER RESTITUÍDO (art. 854, § 6º, do CPC); 2) APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do CPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária; ou 3) EMBARGAR no PRAZO DE 15 DIAS (arts. 914 e 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Efetuado o 1) PAGAMENTO, imediatamente CONCLUSOS PARA O DESBLOQUEIO, na forma do § 6º do art. 854 do CPC; apresentada 2) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 3) TRANSCORRIDOS OS PRAZOS SUPRACITADOS, com ou sem apresentação de embargos, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC. Por outro lado, caso FRUSTRADA A TENTATIVA DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS em nome do executado, PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO e TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, independentemente de eventuais embargos, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. DEFIRO o pedido de PENHORA DE VEÍCULOS, procedendo neste ato à RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO(S) VEÍCULO(S) LOCALIZADO(S) VIA SISTEMA RENAJUD, em nome do executado, consoante comprovante anexo. Lavre-se o TERMO DA PENHORA, na forma do art. 845, § 1º, do NCPC. Após, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, inclusive da penhora levada a efeito, bem como, caso haja requerimento nesse sentido, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC; c/c art. 11, § 3º, da LEF, de REMOÇÃO, ficando o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO. Consigne-se, desde já, que, se a PENHORA atingir BEM GRAVADO com ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, devem ser INTIMADOS OS INTERESSADOS (ônus do exequente), na forma e sob as penas dos arts. 799, inc. I; c/c; 835, § 3º; 889, inc. V; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC. Assim, oficie-se ao DETRAN e, sucessivamente, ao AGENTE FINANCEIRO, solicitando informações a respeito do credor (ao DETRAN) e da dívida (ao agente financeiro) ainda existente sobre o veículo, bem como noticiando (ao agente financeiro) a constrição levada a efeito neste feito, sem prejuízo de outras consultas a cargo do exequente acaso os ofícios sejam insuficientes. Ademais, SE constatadas PENHORAS ANTECEDENTES, o EVENTUAL LEVANTAMENTO do montante, após alienação judicial, OBEDECERÁ A ORDEM ESTABELECIDA NOS ARTS. 29, § ÚNICO, DA LEF; C/C 187, § ÚNICO, DO CTN, devendo, ainda, ser(em) INTIMADO(S) O(S) CREDOR(ES) CONCORRENTE(S) (art. 889, inc. V, do NCPC). Havendo manifestação do executado, certifique-se, intimando o exequente para se manifestar. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME em 23/01/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(26)