Procedimento Comum Cível 1003269-42.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003269-42.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003269-42.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS TAVARES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Período Especial em Comum proposta por LUIZ CARLOS TAVARES BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A ação foi recebida, deferindo-se as benesses da justiça gratuita em favor do autor, sendo determinada a citação. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação ID 94025311, tempestivamente. Réplica acostada no ID 95547033. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de interesse processual: Alega a autarquia, em sua contestação, que a parte autora não apresentou perante o INSS – no momento do pedido administrativo - qualquer documento técnico comprobatório da alegada sujeição a agentes nocivos, ressaltando que nem mesmo o PPP que acompanha a inicial foi apresentado na via administrativa, tendo sido expedido no ano de 2019, ou seja, APÓS o requerimento. Ante a ausência de elementos comprobatórios da alegada especialidade, foi expedida carta de exigências pelo INSS no curso do processo administrativo, a qual não foi atendida pela parte autora, o que ensejou o indeferimento do pleito formulado. Desse modo, entende que carece a parte autora de interesse de agir, visto que teria a obrigação de instruir o pedido administrativo com os mesmos documentos trazidos na via judicial. A preliminar, não pode prosperar. Explica-se. Tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, se o direito já se encontrava configurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico da parte, não necessitando do esgotamento da via administrativa. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO. TEMA 1.124 DO E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - As alegações de falta de interesse de agir e de sobrestamento feito confundem-se com o mérito e serão examinadas conjuntamente. II - Cumpre destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". III - A controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. IV - No caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01.02.2018) pois, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudos de id 146452569 - Pág. 2/12, 146452582 - Pág. 1, 146452583 - Pág. 1 e 146452595 - Pág. 1) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Ademais, impunha-se à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. V - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. VI - Ante a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado pela 10ª Turma deste Tribunal. VII - Preliminares rejeitadas. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) do INSS parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 53535093220204039999 SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/02/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) Portanto, não acolho a preliminar suscitada pela autarquia, e DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido da lide: o exercício de atividade especial desenvolvida pelo autor nos períodos de 02/11/1985 até 18/05/1987, de 03/08/1987 até 24/06/2000 e de 02/01/2001 até 03/09/2004. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova testemunhal se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da prova testemunhal. DESIGNO o dia 10 de agosto de 2023, às 15h30min para a realização de audiência de instrução. Outrossim, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO o perito MATEUS GUSTAVO SANTOS BRAGA para perícia técnica de insalubridade, com endereço na: Rua São Luiz, n° 715 – Cuiabá-MT (domicílio fiscal), telefone celular: (65) 9 9925-5550, e-mail: [email protected], CEP: 78.010-350, independentemente de compromisso, que deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput, ambos do NCPC). INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2026 23:59

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(28)