Embargos à Execução 1004818-96.2017.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1004818-96.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004818-96.2017.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de embargos à execução, formulado por E. GARCIA & CIA LTDA - ME, representada por EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GARCIA, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a inicial que os embargantes mantinham relação comercial com o embargado. Os embargantes adquiriram diversos produtos e serviços oferecidos pelo embargado. O embargado, em 18/06/2013, firmou com os embargantes um contrato de abertura de crédito fixo, linha de crédito 0531 – BB Crédito Empresa, sendo que na mesma data, como garantia de pagamento de tal contrato, foi contratado dois Seguros Ouro Vida Garantia nº 3287701 e 3287688. O capital segurado é o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos embargantes, e o único beneficiário, conforme identificação no campo beneficiário, é o próprio embargado. O embargado forneceu linha de crédito aos embargantes, mas também para se assegurar firmou contrato de garantia/seguro de vida no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para garantia de pagamento. Com o óbito do executado Edvaldo Garcia, em 17/04/2014, a Sra. Edileusa, ora embargante, levou todos os documentos solicitados ao embargado, para que, com o valor do seguro de R$ 100.000,00, fosse abatido todas as dívidas vencidas e vincendas deixadas na conta corrente. Declara que o embargado recebeu o Seguro Ouro Vida Garantia nº 3287701, que era único beneficiário, que serviria para quitação de todas as dívidas deixadas pelos embargantes. O executado Edvaldo Garcia faleceu em 17/04/2014 e todos os documentos solicitados foram entregues na agência para viabilizar a quitação das dívidas. Assim, pleiteou pela procedência dos embargos à execução, julgando extinta a ação executiva, ante a quitação dos débitos do Contrato de Abertura de Credito Fixo, registrada sob n. 276.410.737 através do Seguro Ouro Vida Garantia nº 3287701. A inicial foi recebida (id. 11177506). O embargado impugnou os embargos (id. 11685932). As partes informaram que não há provas para produzirem (ids. 31860741 e 31895994). É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso I), de modo que passo ao julgamento antecipado. Os embargos são improcedentes. A embargante alega que comunicou o banco embargado quanto ao seguro contratado pelo de cujus, cujo valor é suficiente para a liquidação da dívida discutida nos autos principais, narrando que apresentou toda a documentação solicitada. Ocorre que nos presente autos não foi colacionado pelo embargante nenhum documento solicitando a abertura do sinistro, documento este essencial para abertura de um processo preliminar para comprovar a real necessidade de abertura de sinistro. Há de se esclarecer ainda que a mera apresentação do contrato de seguro ouro vida garantia (ids. 8278245 e 8278247), não exime o embargante de cumprir comas demais condições da apólice, em especial a abertura de sinistro na modalidade correta de seguro a ser pleiteado. A simples existência de seguro não é suficiente para suprir à necessidade de comunicação do banco e os demais requisitos necessários à concessão do seguro vinculado. Ademais, conforme narrado pelo embargado, através do protocolo da ligação 26351011, o processo de comunicação de sinistro foi cancelado em 2015, por falta de documentação, devendo a parte embargada solicitar a reabertura na via administrativa. Logo, em decorrência da ausência da concessão do seguro, é legítima a cobrança dos débitos pendentes junto ao embargado. Por este motivo, o pedido de quitação do débito pelo seguro deve ser rejeitado e os embargos serem julgados improcedentes. Dispositivo. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de nº 1000098-86.2017.8.11.0002. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de E. GARCIA & CIA. LTDA - ME em 22/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)