Procedimento Comum Cível 1034150-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034150-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Processo n. 1034150-83.2020.8.11.0041 AUTOR(A): WALISON CEBALHO BARBOSA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por WALISON CEBALHO BARBOSA em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Aduz a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 07/04/2020, ocasionando invalidez permanente, fazendo jus ao pleito indenizatório. Junto com a inicial vieram os documentos. A parte ré apresentou contestação; oportunidade em que arguiu preliminar de: a) impugnação ao valor da causa; b) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; c) ilegitimidade passiva ad causam - substituição – litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega quitação na esfera administrativa; Ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões. Impugnação à contestação. Sobreveio laudo pericial (105072434), sobre o qual a parte ré se manifestou. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da impugnação ao valor da causa. REJEITO a preliminar ventilada, porquanto o valor atribuído à causa obedece aos ditames dos artigos 291 e 292 do CPC. Falta de documentos essenciais REJEITO a preliminar suscitada, porquanto “Como é cediço, o artigo 319 do CPC/15 civil não exige a juntada de comprovante formal do endereço da parte, sobretudo para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação. Isso porque impõe-se tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos.” (N.U 1002097-54.2020.8.11.0007, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 01/09/2021). Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais ao processamento da demanda, uma vez que os números da cédula de identidade e do cadastro de pessoas físicas da demandante foram informados na exordial, bem como juntados ao ID 34730724. Assim, deixo de acolher a alegação. Mérito Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 07/04/2020. Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada enquadra-se nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória. Indiscutivelmente, foram juntados no feito B.O apontando o evento danoso (35730725) e o laudo pericial (ID 105072434). Certo o direito a indenização, passo a análise de sua fixação. O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente. Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de trânsito para fins de seguro obrigatório. Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de lesão invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso o requerente apresenta lesão em seu MEMBRO INFEIOR, o incidente é de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em MEMBRO INFERIOR é de 50% (cinquenta por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), encontra-se o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). Abatimento – valor paga na esfera administrativa Logo, considerando o pagamento realizado na seara administrativa no valor de R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos), que deverá ser subtraído de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), encontra-se o montante de R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois e cinquenta centavos). Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALISON CEBALHO BARBOSA em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)