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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.044,97

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

VALDECI JOSE BARBOSA

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de VALDECI JOSE BARBOSA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(44)