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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 17.195,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSE JORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIANA MARIA DEMAMAN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de JOSE JORGE DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DEMAMAN em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(36)