Execução Fiscal 0013155-57.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 206.528,59

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

AMAZONIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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DANIEL LUIZ FERNANDES

OAB/SP 209032·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 257103·CPF·Representa: Réu

MARCELO BAETA IPPOLITO

OAB/SP 111361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2026, 10:08

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 30/04/2026

05/05/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 18:24

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 10:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:42

Expedido alvará de levantamento

30/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 19:04

Decorrido prazo de AMAZONIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:11

Publicado Sentença em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:54

Todas as movimentações(277)

Juntada de Certidão

08/05/2026, 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2026, 10:08

Recebidos os autos

05/05/2026, 10:08

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 30/04/2026

05/05/2026, 10:06

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:18

Despacho

•30/03/2026, 12:45

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legal

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Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 18:24

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 10:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:42

Expedido alvará de levantamento

30/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 19:04

Decorrido prazo de AMAZONIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:11

Publicado Sentença em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 11:35

Baixa Administrativa

05/11/2025, 11:35

Julgada procedente a impugnação à execução de AMAZONIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 06.001.492/0001-16 (EXECUTADO)

05/11/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de AMAZONIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:06

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 13:35

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:16

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013155-57.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JACIARA EXECUTADO: AMAZONIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Uma vez que o feito retornou do e. TJMT há quase um ano, arquive-se até nova manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:37

Conclusos para decisão

23/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 23:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:53

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 03:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 14:48

Conclusos para decisão

10/03/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 18:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 18:25

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:48

Conclusos para decisão

13/10/2020, 15:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2020, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2020, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

26/01/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/01/2015, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 03:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2013, 01:06

Remessa (Remessa)

26/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/06/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:09

Despacho (Despacho)

21/03/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2012, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

24/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/01/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 01:40

Despacho (Despacho)

22/01/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2009, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/01/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/10/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/08/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

23/08/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/06/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/06/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/06/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/01/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2007, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2007, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2007, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2007, 02:20

Despacho (Despacho)

24/01/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/01/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2006, 01:54

Despacho (Despacho)

24/11/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2006, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2006, 02:24

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/08/2006, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2006, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2006, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2006, 02:33

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/07/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2006, 01:33

Sentença

•05/11/2025, 11:35

Sentença

•05/11/2025, 11:35

Despacho

•31/01/2025, 13:35

Despacho

•31/01/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 06:57

Decisão

•14/07/2023, 14:48

Outros documentos

•11/11/2022, 15:59

Outros documentos

•11/11/2022, 15:59

Despacho

•14/10/2022, 18:37

Despacho

•18/08/2021, 14:48

Despacho

•09/12/2020, 17:15

Documento de comprovação

•09/11/2020, 18:08