Execução Fiscal 0042856-87.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2011

Valor da Causa

R$ 13.440,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA CRISTINA MANGONI

OAB/MT 3942·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT 14992·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT 16940·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

THIAGO(GERENTE DA AGENCIA)

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão

13/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2024, 17:53

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:53

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 16/05/2024

10/06/2024, 17:53

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:39

Juntada de Certidão

13/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 16:08

Sentença

•27/03/2024, 16:08

03/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2024, 17:53

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:53

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 16/05/2024

10/06/2024, 17:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:04

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 16:08

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 06:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:52

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042856-87.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de complemento do valor depositado na Conta Única, formulado pelo Município de Cuiabá, ao argumento de que, nada obstante as correções realizadas pela instituição financeira, há saldo remanescente em razão dos consectários legais devidos pela parte executada. Pois bem, no julgamento do Tema 677 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Nesse sentido, evidencia-se o overruling do posicionamento anterior da Corte Superior, no sentido de que o executado deve responder pela diferença entre a atualização do valor devido (contratualmente ou legalmente estabelecidos) e a correção realizada pela instituição financeira. Vale-nos acrescer se tratar de julgamento com caráter vinculante, nos termos do artigo 927, III, do código de Processo Civil. Diante disso, determino que o banco executado proceda ao complemento do quantitativo depositado à integral quitação do débito, por meio do depósito da diferença aferida entre montante judicialmente depositado e o valor atualizado. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 14:50

Conclusos para decisão

20/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 12:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 06:20

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 01:44

Conclusos para decisão

20/07/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/02/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 09:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

29/10/2020, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 20:13

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 08:45

Conclusos para decisão

27/10/2020, 08:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:17

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 00:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/01/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/11/2014, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2012, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/12/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/12/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2011, 02:32

Decisão

•14/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:27

Despacho

•04/08/2022, 12:29

Despacho

•16/12/2020, 09:55