Ação Penal - Procedimento Sumário 1007180-15.2021.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1007180-15.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO PROCESSO n. 1006613-81.2021.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DAS TURMALINAS, 2336, INDUSTRIAL, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: JOÃO PEDRO LIMA, brasileiro, convivente, RG nº 57821832 SSP/SP, CPF/MF nº 055.442.683-80, nascido aos 22.06.1991, natural de Igarapé Grande/MA, filho de Antônio Ferreira Lima e Maria das Dores Lima, endereço Rua Strauss, nº 106, casa 02, Bairro Casa Grande, Diadema/SP; e/ou Rua 21 de abril, s/n, Bairro Mário Raiter, Sorriso/MT. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO, JOÃO PEDRO LIMA, brasileiro, convivente, RG nº 57821832 SSP/SP, CPF/MF nº 055.442.683-80, nascido aos 22.06.1991, natural de Igarapé Grande/MA, filho de Antônio Ferreira Lima e Maria das Dores Lima, endereço Rua Strauss, nº 106, casa 02, Bairro Casa Grande, Diadema/SP; e/ou Rua 21 de abril, s/n, Bairro Mário Raiter, Sorriso/MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, (CPP art. 396), momento em que poderá arguir preliminares e alegar o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Em não sendo ofertada a defesa por advogado constituído, fica nomeado o nobre Defensor Público para tal mister. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no cumprimento de seu mister constitucional estampado no art. 129, inciso I, vem, perante este juízo, na forma da lei, oferecer DENÚNCIA contra: JOÃO PEDRO LIMA, brasileiro, convivente, portador da Cédula de Identidade RG nº 57821832 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.442.683-80, nascido aos 22.06.1991, natural de Igarapé Grande/MA, filho de Antônio Ferreira Lima e Maria das Dores Lima, com endereço indicado como sendo na Rua Strauss, nº 106, casa 02, Bairro Casa Grande, na cidade de Diadema/SP; e/ou Rua 21 de abril, s/n, Bairro Mário Raiter, na cidade de Sorriso/MT. Luiz Fernando Rossi Pipino 1 Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Mato Grosso 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso Pela prática do seguinte fato delituoso: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 25 de junho de 2021, por volta das 21h10m, na via pública, notadamente na Rua São Francisco de Assis, Bairro São Mateus, na cidade de Sorriso/MT, JOÃO PEDRO LIMA conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, JOÃO PEDRO LIMA, após ter feito a ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir a sua motocicleta (fan de cor preta) pela via pública, quando, então, fora abordado por agentes policiais e por agentes de trânsito (blitz integrada – Operação Lei Seca). No curso da abordagem policial, os agentes da lei perceberam e constataram o estado de embriaguez de JOÃO PEDRO LIMA, motivo pelo qual prenderam-no em flagrante delito1. Ante ao exposto, incursa está a conduta praticada por JOÃO PEDRO LIMA nas disposições constantes do art. 306, caput, da Lei Federal nº 9.503/1997; razão pela qual oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a presente denúncia, requerendo seja contra ele instaurado o devido processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para apresentação de resposta escrita e demais termos do processo, a fim de que, julgado, venha a ser condenado pela prática do delito que cometeu, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas arroladas. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. Estando a denúncia conforme com os critérios do art. 41, CPP; inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 43, CPP; inexistindo, por ora, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade, salvo melhor instrução; havendo probabilidade da materialidade e da autoria, salvo, também, melhor instrução, recebo-a integralmente. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o acusado, POR EDITAL, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396-A do mesmo diploma legal. Por se tratar de réu em tese revel, deixo de designar audiência de suspensão condicional do processo nesta oportunidade. Após, ao MP. Às providências, cumpra-se. SORRISO, data do registro no sistema. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO, Juiz(a) de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SORRISO, 14 de JULHO de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LIMA em 09/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(52)