Execução de Título Extrajudicial 1013167-50.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013167-50.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1013167-50.2022.8.11.0055 Vistos. Primeiramente, conforme se extrai da certidão de Id. 96772632, os executados foram citados na forma do ato judicial de Id. 95743642. Na sequência, a parte exequente pugnou pelo arresto da marca e dos equipamentos objeto do contrato executado e de outros bens necessários à garantia da dívida, bem como pela realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SREI e Sniper, em nome da parte executada e da empresa “Charcutaria 17”, além da inclusão dos executados no rol de inadimplentes (Id. 101608839). Além disso, a parte exequente aponta que já teria uma penhora deferida quanto às cotas da empresa, pugnando pela averbação no CNPJ, bem como relata que, dos autos, infere-se que já teriam sido realizadas reiteradas tentativas de satisfação do crédito que restaram negativas, de modo que pugna pela decretação de indisponibilidade dos bens do executado e de sua esposa (Id. 101608839). Após, a parte executada informou a oposição de embargos à execução, conforme se vê no Id. 102604888. Por fim, a parte exequente requereu novamente tutela antecipada de arresto, tendo em vista que o esposo da executada Janaina Nobrega dos Santos teria informado que estariam negociando a venda da aludida empresa, de modo que estariam se desfazendo dos bens objeto da execução, bem como reiterou o pedido de inclusão dos executados no rol de inadimplentes (Id. 106455376). Pois bem. De início, cumpre esclarecer que, considerando que os executados já foram citados (Id. 96772632), não há que se falar no arresto, sendo plenamente possível a penhora de bens. Além disso, no que se refere aos pedidos de pesquisas direcionadas à empresa “Charcutaria 17”, também é importante esclarecer que, apesar de o contrato executado se tratar da venda da aludida marca, a empresa não integra o polo passivo da demandada, de modo que se trata de terceiro estranho à lide, não sendo possível atingir os seus bens. Por outro lado, é possível a pesquisa de bens em nome dos executados, de modo que passo à análise dos pedidos. No que tange ao pedido de pesquisa Sniper, em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper), no aludido sistema estão disponíveis apenas os dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Logo, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Inclusive, é este o entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Posto isso, considerando que a finalidade do pedido é a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pleito em questão. Na sequência, vale registrar que, diferentemente do apontado pela parte exequente, não há pedido já deferido de penhora de cotas da empresa, bem como não foram realizadas diversas diligências infrutíferas para localização de bens. Pelo contrário, se trata da primeira tentativa. Dessa forma, quanto ao pedido de inclusão da parte executada na Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem entendendo que é possível a utilização do aludido sistema nas ações de execução para busca de bens, desde que não utilizado como primeira medida. A realização de diligência em tal sistema pressupõe a tentativa infrutífera de localizar bens pelos demais sistemas que estão à disposição do Juízo e que usualmente são utilizados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas”. (TJ-MT N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – OUTROS MEIOS COERCITIVOS QUE SE MOSTRARAM INEXITOSOS – RECURSO PROVIDO. Havendo disponibilidade de ferramenta eficaz, que pode dar efetiva presteza à prestação jurisdicional, realizada as diligências ordinárias para localizar os bens do executado/devedor, mostrando-se inviável ou improvável o êxito nas buscas previas, deve o Juízo auxiliar com os mecanismos disponíveis para satisfazer a obrigação perseguida. Logo, preenchidos os requisitos, deve ser acolhido o pedido do exequente e determinada a indisponibilidade de bens da parte executada, tendo em vista a primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual para que ocorra a satisfação da execução”. (TJ-MT. N.U 1018005-07.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) (negrito nosso) Logo, INDEFIRO o pleito em questão, haja vista que se trata da primeira tentativa de localização de bens. Passo seguinte, quanto ao pedido de “arresto” da marca, vale dizer que, apesar de ser possível a penhora de marcas e patentes, tal diligência deve ser utilizada como “ultima ratio”. Afinal, trata-se de medida excepcional que pode ser extremamente gravosa à empresa, que, como já mencionado, sequer integra a lide. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE MARCAS E PATENTES DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO; ALÉM DE DETERMINAR O BLOQUEIO DAS COTAS SOCIAIS DA ALUDIDA EMPRESA – LIMITAÇÃO DO OBJETO DO AGRAVO – QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA PENHORA DE MARCAS E PATENTES ASSOCIADA AO BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS - PERIGO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - MEDIDAS EXCEPCIONAIS E QUE SÓ DEVEM SER RESERVADAS COMO ULTIMA RATIO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA” - DADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147924-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Dessa forma, INDEFIRO o pleito em questão. No mais, considerando o requerido no Id. 101608839, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência. Dessa feita, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, foram procedidas pesquisas, como requerido, nos sistemas Renajud, Infojud e CEI/Anoreg, em substituição ao pleito de pesquisa pelo sistema SREI, uma vez que este Juízo não possui acesso ao aludido sistema, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, fora localizado um veículo, o qual se encontra livre de restrições. Além disso, a pesquisa Infojud restou inexitosa, bem como a pesquisa CEI-Anoreg restou inexitosa para registro de imóveis. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar, mormente quanto ao resultado da pesquisa Renajud, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que também deverá esclarecer se pretende a penhora das cotas da empresa “Charcutaria 17”, que pertencem à parte executada. Sem prejuízo das determinações anteriores, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, em favor da parte executada, dos bens móveis e estoque passíveis de penhora da parte executada, observando, para tanto, a impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso V, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Por fim, nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, utilizando-se do sistema SerasaJud, como requerido. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 13 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)