Cumprimento de sentença 1002476-54.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002476-54.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002476-54.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por ALFEU APARECIDO ZANFOLIN em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Após a juntada do laudo pericial, a parte ré manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o autor teve ciência inequívoca de sua debilidade em 2005, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 2018 (Id. 120041929). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. É certo que a prescrição é a perda da faculdade de se exercer um direito e começa a ser contada quando o detentor deste tem ou deveria ter ciência dele. No que tange à cobrança de indenização securitária, o art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil assim preconiza: Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. Cabe destacar, ainda, que o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra o segurador inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Pois bem. In casu, consta no laudo pericial que desde 2005 o autor apresenta sinal de agravamento em sua doença, todavia, não há nos autos elementos de provas suficientes para se afirmar com clareza que a parte autora teve ciência inequívoca da sua incapacidade permanente já no referido ano, sobretudo quando o laudo médico que instrui a inicial é datado de 2017 (Id. 15844149). Ademais, a empresa de perícia foi pontual ao indicar que “não é possível precisar a data da invalidez”, notadamente por ser uma doença crônica e progressiva (Id. 116992339 – pg. 11). Logo, rejeito a prescrição arguida. Preclusa a presente decisão, proceda-se à conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Jaciara-MT, 20 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ALFEU APARECIDO ZANFOLIN em 29/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ALFEU APARECIDO ZANFOLIN em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

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