Usucapião 0000988-84.2012.8.11.0077 - TJMT

Usucapião 0000988-84.2012.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000988-84.2012.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO POLO ATIVO: JOAO CARLOS TEIXEIRA POSSES e outros POLO PASSIVO: ABELARDO ANDRE REZENDE e outros DESPACHO Vistos. A parte autora requer a pesquisa junto ao Judiciário e Justiça Eleitoral, no intuito de obter o endereço da parte reclamada, com o fito de dar prosseguimento ao feito, eis que as tentativas de citação anteriores não obtiveram êxito. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que não obteve sucesso por meio de todas as vias administrativas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido e INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço da parte demandada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. Cumprida a determinação, cite-se. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 14 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA REGINA LOPES TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DALL OCA TEIXEIRA POSSES em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(278)