Execução de Título Extrajudicial 1000550-46.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 17:36

Transitado em Julgado em 04/08/2023

04/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:45

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000550-46.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: HELIO FERREIRA MACIEL Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 09:38

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:28

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 18:28

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 17:21