Execução de Título Extrajudicial 1000556-53.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 366,54

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:25

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:25

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:50

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 14:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/12/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 16:58

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:38

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:38

Juntada de Termo de audiência

12/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2023, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2023, 15:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:39

Todas as movimentações(35)

Juntada de Certidão

26/07/2024, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:25

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:25

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:50

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 14:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/12/2023, 17:48

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 16:58

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:38

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:38

Juntada de Termo de audiência

12/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2023, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2023, 15:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:39

Publicado Intimação em 25/08/2023.

27/08/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 05:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000556-53.2023.8.11.0080 POLO ATIVO:MULLER RECH & CIA LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM POLO PASSIVO: KUTI KALAPALO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Audiência de conciliação Data: 12/09/2023 Hora: 13:00(MT), através do Sistema Teams (para baixar -> https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), segue link para acesso à sala passiva após o download do Aplicativo:. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ1MzQ2OTQtOTQ2Ni00ZWQ1LWIxOGEtMDE1YzNiNmM0ZTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2208631756-2e59-4bab-9555-54d1245a1cc8%22%7d 23 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

24/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado

23/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:19

Audiência de conciliação designada em/para 12/09/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

23/08/2023, 16:17

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 15:02

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000556-53.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: KUTI KALAPALO Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:21

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:28

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 18:28

Documentos

Sentença

•03/12/2023, 17:48

Decisão

•07/08/2023, 12:21

Sentença

•06/07/2023, 17:21