Execução de Título Extrajudicial 1000568-67.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.674,61

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PATRICIA MARTINS REINKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:13

Recebidos os autos

31/03/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 12:39

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS REINKE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 09:27

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2023, 17:41

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:43

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:43

Todas as movimentações(44)

Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:13

Recebidos os autos

31/03/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 17:41

Decisão

•07/08/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 12:39

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS REINKE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 09:27

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 06:22

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2023, 17:41

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:43

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:43

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:43

Juntada de Termo de audiência

03/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 21:37

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS REINKE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS REINKE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:52

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 13:30

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 13:19

Expedição de Mandado

14/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:35

Audiência de conciliação designada em/para 03/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

14/09/2023, 12:30

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:30

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000568-67.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: PATRICIA MARTINS REINKE Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:25

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 12:34

Sentença

•06/07/2023, 17:25