Execução de Título Extrajudicial 1000563-45.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.498,53

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/05/2026, 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/05/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:58

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2026, 01:04

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:09

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:09

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

12/03/2026, 12:26

Juntada de Alvará

12/03/2026, 12:22

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:27

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/05/2026, 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/05/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:58

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 18:18

Decisão

•02/03/2026, 18:18

23/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 01:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2026, 01:04

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:09

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 04:09

Audiência de conciliação realizada em/para 12/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

12/03/2026, 12:26

Juntada de Alvará

12/03/2026, 12:22

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:27

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 18:18

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 10:16

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:29

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:21

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 12:13

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/03/2025, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 11:56

Expedição de Mandado

20/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:39

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/01/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/12/2024, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/12/2024, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:03

Expedição de Mandado

06/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2024, 16:45

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/11/2024, 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/11/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

29/10/2024, 15:58

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:11

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 13:12

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:41

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:41

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:40

Decorrido prazo de THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:31

Decorrido prazo de THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:57

Decorrido prazo de THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:08

Juntada de Termo de audiência

12/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/09/2023, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 23:36

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 23:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 13:06

Expedição de Mandado

30/08/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:07

Audiência de conciliação designada em/para 12/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

29/08/2023, 15:59

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:25

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000563-45.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO REINALDO SCHMAIDA SCHIPANSKI Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:22

Conclusos para despacho

31/03/2023, 18:29

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 18:29

Decisão

•31/10/2025, 17:58

Decisão

•31/10/2025, 17:58

Decisão

•04/11/2024, 16:45

Decisão

•04/11/2024, 16:45

Despacho

•24/06/2024, 13:12

Decisão

•07/08/2023, 12:22

Sentença

•06/07/2023, 17:22