Execução de Título Extrajudicial 1000821-55.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.357,18

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTER DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 02:11

Recebidos os autos

12/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOMES em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:10

Publicado Sentença em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:11

Extinto o processo por desistência

10/06/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 09:30

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:47

Todas as movimentações(38)

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 02:11

Recebidos os autos

12/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOMES em 26/06/2024 23:59

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 14:11

Sentença

•10/06/2024, 14:11

27/06/2024, 01:10

Publicado Sentença em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:04

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 14:11

Extinto o processo por desistência

10/06/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 09:30

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 14:52

Expedição de Mandado

02/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA GOMES em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2024, 16:45

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:44

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:44

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:39

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000821-55.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ESTER DA SILVA GOMES Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:24

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 17:01

Sentença

•26/03/2024, 16:45

Sentença

•26/03/2024, 16:45

Sentença

•06/07/2023, 17:24