Execução de Título Extrajudicial 1000840-61.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.849,64

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

EVELYN RAFAELA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:13

Transitado em Julgado em 19/04/2024

20/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de EVELYN RAFAELA SILVA GOMES em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 19/03/2024.

05/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 00:28

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 16:17

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:13

Transitado em Julgado em 19/04/2024

20/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 18/04/2024 23:59

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 11:10

Sentença

•15/03/2024, 11:10

20/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de EVELYN RAFAELA SILVA GOMES em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 19/03/2024.

05/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 00:28

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/03/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:21

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:46

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 13:11

Juntada de Termo de audiência

19/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 12:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 13:55

Expedição de Mandado

30/08/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:51

Audiência de conciliação designada em/para 19/09/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

29/08/2023, 17:31

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:54

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000840-61.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: EVELYN RAFAELA SILVA GOMES Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:45

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 17:45

Decisão

•07/08/2023, 12:22

Sentença

•06/07/2023, 17:32