Cumprimento de sentença 1003455-06.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003455-06.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003455-06.2019.8.11.0002.. REU: GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de “Ação Monitória”, promovida por BANCO BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de GRAFITTE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA-ME, WILSON DA SILVA OLIVEIRA E TAMIRES POMPERMAYER OLIVEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando que é credora dos requeridos na quantia de R$647.352,55 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), proveniente da celebração de Contrato De Abertura De Crédito Em Conta corrente-BB Giro Cartões -Recebíveis Cartão Realizar nº. 276.406.269 A ação foi recebida e determinada a citação do requerido (id. 22649336). A ação foi recebida e determinada a citação do requerido (id. 22649336). A requerida foi regularmente citada, e ofertou embargos monitórios (id.66030799), alegando preliminarmente, inépcia da inicial, carência de ação, extinção a ação pelo pagamento, prescrição e a ilegitimidade passiva da fiadora; no mérito abusividades na cobrança de juros e na capitalização, pugnando ao final pela condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerente impugnou os embargos monitórios (id.68059798), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e requerendo a sua rejeição. É o relatório. Decido. Comporta a lide imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois suficientes os documentos acostados aos autos. Das preliminares: Rejeito as alegações de inépcia da inicial e carência da ação, pois, ao contrário do alegado pelos embargantes, estão presentes os requisitos necessários para a propositura da ação. O autor fundamentou sua pretensão em um título executivo extrajudicial que representa uma obrigação certa, líquida e exigível. Além disso, o autor apresentou nos documentos de referência (ids. 194233089, 19423090, 19423342, 194233083 e 194233086) uma planilha demonstrativa do débito reivindicado, bem como os instrumentos de crédito. Em relação à preliminar de prescrição, também a rejeito, pois, considerando o aditivo firmado entre as partes, é possível concluir que, no momento em que foi proposta a presente ação, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 15/04/2019, e o prazo prescricional se encerraria em 15/08/2019. Portanto, a pretensão do autor não está prescrita. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada, pois está comprovado que a fiadora assinou o instrumento como parte integrante da relação contratual. Portanto, não procede a alegação de que ela jamais tenha assinado qualquer instrumento, uma vez que, na qualidade de fiadora, ela deve figurar no polo passivo da demanda, em razão das obrigações assumidas. No mérito, os embargos monitórios são improcedentes. Cabe destacar que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o embargante se trata de pessoa jurídica, que utilizou o crédito disponibilizado como capital de giro para sua atividade negocial, não se podendo falar se trate de consumidor destinatário final dos serviços do embargado. Os contratos da espécie Giro Flex não se confundem com os contratos de empréstimo. Nesse tipo de contrato o limite concedido não é liberado de forma imediata, mas condicionado à existência de disponibilidade da instituição financeira e prévia proposta do financiado para análise da operação, conforme consta no contrato. A proposta para utilização do crédito foi encartada pelo banco nos ids.194233083 e 194233086,) e, conforme demonstrativo de conta vinculada disponibilizado nos autos (ids. 194233089, 19423090 e 19423342), denota-se a utilização, pelos embargantes, do crédito aberto, inclusive com amortizações, as quais demonstram que, durante certo período de tempo, honraram os réus, ainda que parcialmente, com o contrato. Dessa forma, observo que os documentos trazidos aos autos pelo autor revestem-se dos requisitos necessários à validade do procedimento monitório, porquanto possui prova da bilateralidade e assunção da dívida, conforme orientação da Súmula do 247 do STJ: “Súmula nº 247 O contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Ademais, tal documento demonstra prova escrita da dívida que, nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier, é ‘qualquer documento ou grupo de documentos conjugados de que seja possível extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido’. O demonstrativo da conta vinculada, em que pese unilateralmente confeccionado pela instituição financeira, é prova da existência do saldo devedor e, portanto, da existência da dívida. Por serem documentos confeccionados unilateralmente, evidentemente, podem ser impugnados pela parte contrária, desde que esta traga elementos probatórios contundentes para retirar-lhes a presunção de veracidade. Ora, na moderna sociedade, as informações a cargo das instituições financeiras possuem grande credibilidade, bastando recordar que a maioria das pessoas possuem contas bancárias e que a correção dos saldos delas depende, inteiramente, da lisura dessas instituições. Por essa razão, há muito, o STJ admite a instrução da ação monitória com documentos unilateralmente produzidos pelo credor, capazes de gerar a convicção do julgador a respeito da existência do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil,é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional.2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. (...) 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013) Assim, o demonstrativo de débito, aliado ao contrato de abertura de crédito, configura prova suficiente do débito. No contrato celebrado entre as partes, os encargos estão expressamente previstos na avença, tanto para o período de normalidade, como para o caso inadimplemento. Basta consultar a cláusula nona, que em remissão à cláusula terceira da proposta, previu encargos financeiros de: taxa nominal 1,499% a.m. e taxa efetiva 19,548% a.a / taxa nominal 1,489% a.m. e 19,406% a.a. Dessa forma, reconheço que as taxas contratuais foram previstas expressamente, e que a comissão de permanência não foi cumulada com outros encargos. Ainda, as taxas de juros pactuadas também não se revelaram abusiva (variação entre 1,499% a.m./ 1,489% a.m. - ids.194233083 e 194233086). No que concerne à taxa de juros contratada, os contratos bancários são regidos pela Lei n° 4.595/64, e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art. 10, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Em suma, no que concerne aos juros, o entendimento predominante da jurisprudência indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na sua pactuação. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano, entendimento este reforçado pela Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A causa de anulabilidade da lesão não se faz presente, eis que os requeridos a alegaram com base, unicamente, no fato do contrato ser de adesão. A lesão pressupõe estado de perigo ou premente necessidade de salvar-se, circunstâncias que sequer foram alegadas. A causa de anulabilidade da lesão não se faz presente, eis que os requeridos a alegaram com base, unicamente, no fato do contrato ser de adesão. A lesão pressupõe estado de perigo ou premente necessidade de salvar-se, circunstâncias que sequer foram alegadas. O contrato bancário firmado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, sem que os réus pudessem discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, mas tal fato, por si só, não o eiva de nulidade, até porque expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a alegação de abusividade das taxas, tarifas bancárias, despesas e serviços de terceiros foi efetuada de maneira genérica pelos requeridos, sem apontar objetivamente quais tarifas entendem indevidas e em que consistiria tal abusividade. Nos termos da Súmula 381 do STJ, eventuais abusividades na cobrança das tarifas deveriam ser apontadas de forma específica, porque nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais. Assim, competia aos embargantes apontar e comprovar objetivamente a abusividade da cobrança, de modo a afastar a presunção de legalidade das tarifas bancárias cobradas com base em Resolução do BACEN, o que não se verificou no caso vertente. Em relação à contratação de seguro, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em âmbito de recurso repetitivo: [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART.1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários sem geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Segunda Seção, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018) (destaquei) No caso em tela, contudo, referido entendimento não pode ser aplicado, uma vez que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo. Como já exposto, o embargante pessoa jurídica contratou empréstimo de capital de giro para fomentar sua atividade empresarial, de modo que não é o destinatária final do produto fornecido pelo banco. Os embargantes, portanto, tinham o ônus de demonstrar o vício da contratação, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo possível presumir como verdadeiras suas alegações. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor feito nesta ação monitória para, e, nos termos do art. 702 § 2º, do CPC, CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 647.352,55, que, no caso, deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento da obrigação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. Após o trânsito, se não houver manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE TELES DE SOUZA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE TELES DE SOUZA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE TELES DE SOUZA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE TELES DE SOUZA em 15/07/2025 23:59

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(22)