Execução Fiscal 0006135-10.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 109.647,56

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Autor

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

KATIELLE AUREA MORIS

OAB/MT 18779·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Autor

UNIAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

JORGE LUIZ ARCOS

CPF

Reu

ADRIANO MORENO RAMOS

CPF

Reu

CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

01/07/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:24

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ARCOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de ADRIANO MORENO RAMOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2025, 15:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ARCOS em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ADRIANO MORENO RAMOS em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 15:48

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

01/07/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 17:24

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ARCOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de ADRIANO MORENO RAMOS em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR em 24/06/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 15:40

25/06/2025, 00:45

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2025, 15:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ARCOS em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ADRIANO MORENO RAMOS em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:48

Publicado Sentença em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 13:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/03/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/02/2025, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 16:11

Expedição de Mandado

14/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/01/2025, 03:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2025, 15:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/09/2024, 04:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/09/2024, 02:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/09/2024, 05:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2024, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2024, 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 10:47

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 23:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no art. 35, XVI, da CNGC/MT, impulsiono os autos para INTIMAR a parte exequente, para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito, cumprindo o determinado ao ID 80851350, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015.

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2022, 17:31

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:38

Juntada de Petição de diligência

08/10/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2021, 20:27

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 13:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 15:19

Conclusos para despacho

10/05/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 09:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 02:14

Decorrido prazo de CARLOS MORENO DOS SANTOS JUNIOR em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de ADRIANO MORENO RAMOS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ARCOS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

03/02/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2020.

17/11/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 15:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 19:02

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2020, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2020, 19:02

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/11/2020, 01:26

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/11/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Provisório (Suspensao do Processo)

02/12/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2019, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2019, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2019, 01:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/08/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/05/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2018, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2018, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

21/02/2018, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:45

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

07/05/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/09/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

24/07/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2014, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2014, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2014, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2014, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2014, 02:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/02/2014, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/02/2014, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/02/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/02/2014, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2014, 01:17

Juntada (Juntada)

01/07/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

13/05/2013, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/04/2013, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2013, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2013, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2013, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/03/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

19/03/2013, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2013, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/11/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2012, 01:39

Despacho

•10/05/2021, 15:19

Decisão

•11/03/2022, 17:31

Despacho

•26/02/2024, 15:59

Despacho

•26/02/2024, 15:59

Decisão

•19/08/2024, 10:47

Sentença

•28/03/2025, 13:17

Sentença

•28/03/2025, 13:17

Recurso de sentença

•22/05/2025, 15:33