Execução Fiscal 0001212-48.2012.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001212-48.2012.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/08/2023, 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 14:03

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 10/08/2023

18/08/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 14:47

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001212-48.2012.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, CLAUDIA C. MARTINS - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. A Fazenda Pública pugnou pela desistência da execução Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, visto a renuncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:54

Documentos

Documento de comprovação

•10/08/2023, 17:45

Decisão

•01/08/2023, 14:03

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(210)