Execução de Título Extrajudicial 1000570-37.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.305,19

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARCIA INES DINIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/02/2025, 02:10

Recebidos os autos

03/02/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 02/12/2024

04/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:46

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:43

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:41

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:41

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:40

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:40

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

10/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/02/2025, 02:10

Recebidos os autos

03/02/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 02/12/2024

04/12/2024, 14:11

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 16:28

Sentença

•12/11/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:46

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:43

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:41

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:41

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:40

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:39

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/11/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:07

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2024, 10:59

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/09/2024, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

23/09/2024, 18:53

Conclusos para decisão

14/08/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:23

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:23

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 16:24

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:07

Juntada de Alvará

04/07/2024, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 07:54

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 21:06

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 14:51

Decorrido prazo de MARCIA INES DINIZ em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:19

Decorrido prazo de MULLER RECH & CIA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:13

Juntada de Outros documentos

01/05/2024, 16:52

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 11:58

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:43

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:43

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARCIA INES DINIZ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de MARCIA INES DINIZ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:51

Juntada de Termo de audiência

26/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 13:36

Publicado Intimação em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:47

Expedição de Mandado

13/09/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:43

Audiência de conciliação designada em/para 26/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

13/09/2023, 17:40

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:23

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:32

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000570-37.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA INES DINIZ Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:24

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 13:30

Decisão

•01/10/2024, 10:59

Decisão

•01/10/2024, 10:59

Decisão

•27/06/2024, 15:55

Decisão

•24/04/2024, 11:58

Decisão

•24/04/2024, 11:58

Decisão

•07/08/2023, 12:23

Sentença

•06/07/2023, 17:24