Execução Fiscal 1000695-45.2020.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1000695-45.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000695-45.2020.8.11.0036.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUIRATINGA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE GUIRATINGA Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: 1. Primeiramente, INDEFIRO o pedido sob id. 118243047, uma vez que os indicados não constam inscritos na CDA que ora busca execução 2. DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); 3. a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; 4. cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; 5. caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 11/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE GUIRATINGA em 10/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(122)