Execução de Título Extrajudicial 1000824-10.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 199,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CESAR ROBERTO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2024, 01:13

Recebidos os autos

24/04/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 20/02/2024

23/02/2024, 16:05

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/01/2024, 16:43

Juntada de Projeto de sentença

30/01/2024, 16:43

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:44

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:44

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:44

Todas as movimentações(38)

Juntada de Certidão

16/08/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2024, 01:13

Recebidos os autos

24/04/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 20/02/2024

23/02/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 16:43

Sentença

•30/01/2024, 16:43

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/01/2024, 16:43

Juntada de Projeto de sentença

30/01/2024, 16:43

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:44

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:44

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:44

Juntada de Termo de audiência

19/09/2023, 14:12

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2023, 10:43

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:14

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:51

Expedição de Mandado

30/08/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:16

Audiência de conciliação designada em/para 19/09/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

29/08/2023, 17:33

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:38

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000824-10.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: CESAR ROBERTO OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:26

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 17:16

Decisão

•07/08/2023, 12:22

Sentença

•06/07/2023, 17:26