Execução de Título Extrajudicial 1000841-46.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.670,49

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de JOANA DARC BRAGA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 13:49

Publicado Sentença em 08/03/2024.

20/03/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

20/03/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 20:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 20:14

Extinto o processo por desistência

06/03/2024, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 18:16

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:34

Recebimento do CEJUSC.

29/02/2024, 17:34

Audiência de conciliação realizada em/para 29/02/2024 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

29/02/2024, 17:34

Todas as movimentações(52)

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 13:44

Decorrido prazo de JOANA DARC BRAGA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 13:49

Publicado Sentença em 08/03/2024.

20/03/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

20/03/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 20:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 20:14

Extinto o processo por desistência

06/03/2024, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 18:16

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:34

Recebimento do CEJUSC.

29/02/2024, 17:34

Audiência de conciliação realizada em/para 29/02/2024 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

29/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de termo de audiência

29/02/2024, 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC

28/02/2024, 17:00

Recebidos os autos.

28/02/2024, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2023, 13:47

Expedição de Mandado

12/12/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 14:18

Audiência de conciliação redesignada em/para 29/02/2024 17:20, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

12/12/2023, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:49

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 09:52

Juntada de Termo de audiência

05/09/2023, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 15:35

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 07:21

Publicado Intimação em 25/08/2023.

27/08/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 04:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000841-46.2023.8.11.0080 POLO ATIVO:MULLER RECH & CIA LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM POLO PASSIVO: JOANA DARC BRAGA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Audiência de conciliação Data: 05/09/2023(MT), através do Sistema Teams (para baixar -> https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), segue link para acesso à sala passiva após o download do Aplicativo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzkzMWMwNzUtZjgzMy00NjgyLWFjMmMtNjk3NWJkNTAwYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2208631756-2e59-4bab-9555-54d1245a1cc8%22%7d 23 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

24/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado

23/08/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:38

Audiência de conciliação designada em/para 05/09/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

23/08/2023, 15:30

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Juntada de Certidão

27/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 13:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000841-46.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOANA DARC BRAGA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000841-46.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOANA DARC BRAGA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:35

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:46

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 17:46

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 20:14

Sentença

•06/03/2024, 20:14

Decisão

•07/08/2023, 12:20

Sentença

•06/07/2023, 17:35