Execução de Título Extrajudicial 1000842-31.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 290,67

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

KEHESSU NGAHU KALAPALO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2024, 01:12

Recebidos os autos

05/04/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 07/02/2024

02/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:23

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:55

Extinto o processo por desistência

19/01/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 15:27

Publicado Intimação em 18/12/2023.

19/12/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:29

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2024, 01:12

Recebidos os autos

05/04/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 07/02/2024

02/02/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 15:55

Sentença

•19/01/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:23

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:55

Extinto o processo por desistência

19/01/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 15:27

Publicado Intimação em 18/12/2023.

19/12/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:49

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:48

Juntada de Termo de audiência

19/09/2023, 14:21

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 08:10

Juntada de Petição de diligência

08/09/2023, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2023, 15:34

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 03:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 13:56

Expedição de Mandado

01/09/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 13:50

Audiência de conciliação designada em/para 19/09/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

01/09/2023, 13:46

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:23

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 15:15

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000842-31.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: KEHESSU NGAHU KALAPALO Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:33

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:46

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 17:46

Decisão

•07/08/2023, 12:23

Sentença

•06/07/2023, 17:33