Execução de Título Extrajudicial 1000845-83.2023.8.11.0080 - TJMT

Juntada de Certidão

22/08/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2024, 01:07

Recebidos os autos

29/04/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 16/02/2024

27/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de NGAIKAKATA SUIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 13:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:49

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:49

Juntada de Termo de audiência

19/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 09:25

Juntada de Petição de diligência

08/09/2023, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2023, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2023, 12:48

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:11

Expedição de Mandado

29/08/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:08

Audiência de conciliação designada em/para 19/09/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

29/08/2023, 18:01

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 14:57

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000845-83.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: NGAIKAKATA SUIA Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:47

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 17:47

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de NGAIKAKATA SUIA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Todas as movimentações(40)