Execução de Título Extrajudicial 1000847-53.2023.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 603,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MULLER RECH & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

TAKAPIANIN KAYABI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 23/02/2024

29/02/2024, 16:23

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 20:31

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 20:31

Extinto o processo por desistência

02/02/2024, 20:31

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 08:39

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:15

Todas as movimentações(42)

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 23/02/2024

29/02/2024, 16:23

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 20:31

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 20:31

Sentença

•02/02/2024, 20:31

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 20:31

Extinto o processo por desistência

02/02/2024, 20:31

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 08:39

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:49

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:49

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:09

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2023, 21:12

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:16

Expedição de Mandado

13/09/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:09

Audiência de conciliação designada em/para 26/09/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA

13/09/2023, 17:07

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2023, 12:23

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 14:55

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000847-53.2023.8.11.0080.. EXEQUENTE: MULLER RECH & CIA LTDA - ME EXECUTADO: TAKAPIANIN KAYABI Intimação - SENTENÇA Vistos. O Art. 8.º, §1º, da Lei n.º 9.099/95 assim enuncia: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Desta forma, vislumbro que a parte reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sendo impositiva, desta forma, a extinção do processo no estado em que se encontra. Desta forma, não existe compatibilidade lógica para o prosseguimento do feito, motivo por que, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este ser extinto sem resolução de mérito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo a parte requerente promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/07/2023, 17:33

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:48

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 17:48

Decisão

•07/08/2023, 12:23

Sentença

•06/07/2023, 17:33