Desapropriação 1000970-58.2023.8.11.0013 - TJMT

Desapropriação 1000970-58.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000970-58.2023.8.11.0013.. REU: DEVAIR APARECIDO DE BARROS, ADRIANO DE SOUZA PITON, EDICEIA DE PAULA ANTUNES PITON Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de DEVAIR APARECIDO DE BARROS E OUTROS. Partes qualificadas. Narra o município a necessidade de desapropriação judicial para adquirir a propriedade do bem imóvel objeto da matrícula nº. 22.321, para ampliação do Centro Educacional Infantil Vereador Oriel Mendes Lucas, edifício público, localizado na zona urbana do município. Aduz que o imóvel da matrícula nº. 22.321 se encontra registrado em nome de Adriano de Souza Piton e de sua esposa Sra. Edicéia de Paula Antunes Piton. Descreve que durante o tramitar do procedimento administrativo de desapropriação tomou conhecimento que o Sr. Devair Aparecido de Barros havia adquirido a posse do imóvel da matrícula n. 22.321, pela quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 01 de fevereiro de 2022, sendo então incluído no processo administrativo de desapropriação. Por fim, informou que foi oferecido aos proprietários e possuidor, a título de indenização, a quantia de R$ 701.308,85 (setecentos e um mil, trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), não sendo aceita, contudo. Assim, não restou alternativa senão judicializar a questão, requerendo que a imissão na posse ocorresse liminarmente. Ao id. 111152836 o juízo deferiu o provimento liminar, determinando a citação dos requeridos. O município teve a imissão na posse (certidão e cumprimento de mandado de imissão de id. 114727437), sendo o requerido DEVAIR devidamente citado (id. 113577381). Contestação do réu DEVAIR APARECIDO DE BARROS acostada ao id. 115548060, aduzindo que a totalidade do imóvel já fora paga, não fazendo mais parte do patrimônio dos outros requeridos – devendo, portanto, receber a integralidade do valor da indenização. Aduziu, ainda, que o valor da avaliação realizada pelo município não atende a realidade imobiliária do município. Impugnação acostada pelo Município ao id. 115962551, requerendo a designação de perícia com o fim de avaliar o imóvel objeto da desapropriação. Acostada a citação dos requeridos ADRIANO DE SOUZA PITON (id. 116588462) e de EDICLEIA DE PAULA ANTUNES PITON (Id. 116588462). Contestação da Sr. EDICLEIA juntada ao id. 117974325, aduzindo que o imóvel foi vendido (contrato datado 01/02/2022) se valendo de procuração já revogada (revogação ocorrida em 22/03/2021), visto que à época da venda já estava em andamento o divórcio litigioso do casal, alegando fazer jus de 50% do valor da venda e nada ter recebido. O requerido ADRIANO deixou de apresentar contestação (certidão de id. 118617337). Impugnação à contestação da Sra. Edicleia apresentada pelo Município ao id. 118742298. Ao id. 121004129 foi acostada comprovação da revogação do instrumento procuratório outorgado pela requerida EDICLEIA ao requerido ADRIANO, revogação datada de 22/03/2021. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita a requerida EDICLEIA DE PAULA ANTUNES PITON, em razão do comprovante de rendimentos acostado. Não havendo questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. Inicialmente, antes da fixação dos pontos controvertidos, necessário esclarecer que a lide primária – no caso das ações de desapropriação – diz respeito somente às questões afetas à desapropriação em si e a fixação do valor a ser pago a título de indenização. No entanto, nos presentes autos as partes pretendem a apreciação pelo Juízo de lide secundária, qual seja: a suposta invalidade do negócio jurídico entabulado entre o(s) proprietário(s) registral e o terceiro possuir do imóvel. Ocorre que a lide secundária deve ser dirimida pelas vias ordinárias, conforme dicção do art. 20 Decreto-Lei Nº 3.365/41. Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Destaquei Nesses termos a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de desapropriação. Sentença que acolheu pedido de substituição da parte no polo passivo. Possibilidade. 1. Discussão acerca do direito ao recebimento da indenização. Questão alheia ao processo e que não pode ser dirimida em ação de desapropriação, mas por meio de ação autônoma. 2. Pleito que transcende os limites de cognição da ação de desapropriação Inteligência do art. 20 do Decreto lei 3.365/41. Necessidade, pois, de ajuizamento de ação própria e autônoma para veicular tal pedido. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00011944020088260233 SP 0001194-40.2008.8.26.0233, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 14/10/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2019) Destaquei DISPOSITIVO Assim, havendo discussão quanto à titularidade do direito ao recebimento da verba indenizatória, não há outra solução senão remeter as partes às vias ordinárias. Portanto, FIXO como ponto controvertido na presente lide apenas o valor da indenização devido pela desapropriação. Para elucidar o ponto acima identificado, DEFIRO a produção de provas documentais, mediante a juntada de novos documentos, se necessário, bem como prova pericial. NOMEIO como perito avaliador a Sra. CAMILLA DE FRANÇA SOARES, engenheira florestal e agrimensora inscrita no CREA-MT 026735, com endereço na Rua João Bastos-C, n° 03, sala 04, Catedral, Paiaguás CEP: 78.048-244, Cuiabá, Estado do Mato Grosso/MT, tel. (65) 65 9.9929-4940, email: [email protected], com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. INTIME-SE a perita, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos, indiquem assistente técnico ou se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Aprazada a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes, via DJE e por remessa dos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do NCPC). INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, via DJE, com as ressalvas legais. CUMPRA-SE. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(294)