Procedimento Comum Cível 1001506-49.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001506-49.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001506-49.2016.8.11.0002.. REU: VICTORAZZO & LOUZADA LTDA - ME AUTOR(A): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança promovida por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em desfavor de VICTORAZZO & LOUZADA LTDA – ME. Caso em que o autor alega que as partes firmaram entre si proposta de solicitação de cartão de crédito/compra (contrato n.º 375138852411003; da bandeira: AMEX, do produto - GRCC), pelo qual o demandado comprometeu-se a, mensalmente, saldar a respectiva fatura na data de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do contrato (ou termo) pactuado, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Com base nas informações extraídas dos extratos em questão – que instruem o presente feito – denota-se que, somados, os lançamentos indicam como devida a importância de R$ 30.596,43 (valor da última fatura), incluindo-se, neste valor as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), multa, e atualização, até a data desta última fatura (15/01/2013). Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual. Ocorre que, mantida a situação de inadimplemento contratual, em que pese os esforços da demandante, não restou outra alternativa senão a submeter a lide ao crivo do Poder Judiciário. Diante disso, ajuizou a ação e requereu: “Pelo exposto, pede a demandante que este douto juízo se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 56.523,81 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC).” Conquanto devidamente citada através do edital (Id. 102109239), a parte ré não apresentou contestação. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Como predito, a parte ré conquanto devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual, DECRETO a sua revelia. Com efeito, verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 346). Não se pode olvidar que, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Inclusive, oportuno mencionar que “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) O entendimento do STJ já se firmou no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial."(REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018) Logo, “Inobstante a revelia da ré, a ação pode ser julgada improcedente.” (REsp n. 170.591/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 29/10/1998, DJ de 1/2/1999, p. 206.) Neste ponto, embora a parte ré não tenha contestado o feito, não exsurge a verossimilhança das alegações autorais, a autorizar a procedência da demanda. Ademais, não foi juntado nenhum contrato assinado pelo réu, áudio da contratação, contrato virtual confirmado por biometria facial (selfie) ou qualquer outro documento de aponte de forma sólida a realização do negócio jurídico que originou a dívida que esta sendo cobrada na presente ação. Ora, de acordo com a iterativa deste egrégio Sodalício Estadual, “A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.” (N.U 1053448-61.2020.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J.03/05/2023, DJE 10/05/2023), motivo pelo qual estes documentos não têm o condão de evidenciar a contratação de forma a legitimar a cobrança sub judice. Cito ainda, outros precedentes do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS DE CONSUMO – DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM VALOR PROBATÓRIO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – FIXAÇÃO DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A tese de defesa baseada em documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório (telas sistêmicas e faturas de consumo), não tem o condão de evidenciar a contratação de forma a legitimar a cobrança. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis. [...] (N.U 1003426-96.2020.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 27/04/2022, DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. (N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/09/2021, DJE 29/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MÉRITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS TELA SISTÊMICA E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -NEGATIVAÇÃO PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA INEXIGÍVEL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Os “prints” de telas sistêmicas e faturas colacionados não são provas suficientes para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. [...] (N.U 0003873-77.2015.8.11.0041, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 22/09/2021, DJE 24/09/2021) Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços sub judice, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico ou virtuais, os débitos vinculados a este suposto contrato são inexigíveis, devendo a ação de cobrança ser julgada improcedente. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito designado para o NAE

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(126)