Embargos à Execução 1002955-37.2023.8.11.0086 - TJMT

Embargos à Execução 1002955-37.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002955-37.2023.8.11.0086 Vistos. A embargante ALEXSANDRA FERREIRA BEASSI alega em sua petição inicial que seria merecedora dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, pois seria hipossuficiente economicamente. Todavia, não é esta situação que se evidencia da leitura das suas declarações de imposto de renda anexadas à petição inicial no ID 122403722, já que no ano de 2022 recebeu mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, no ano de 2023, auferiu mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido com cautela, pois a benesse deve ser reservada às pessoas mais necessitadas, considerando-se que possui natureza tributária de taxa, buscando remunerar o Poder Judiciário pelos serviços prestados aos jurisdicionados. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude da embargante não ter demonstrado a sua condição de hipossuficiência. Assim, determino a intimação da embargante para recolher o valor das custas processuais ou requerer o seu parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhida a prestação, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos. Certifique-se acerca da tempestividade da oposição dos embargos à execução. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2026 23:59

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(67)