Execução de Título Extrajudicial 1039749-37.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1039749-37.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1039749-37.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: RENAN CASTOLDI EXECUTADO: MARLI ISABEL TIECHER, RAMSES VICTOR CASTOLDI C Vistos etc. MARLI ISABEL TIECHER, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 105314987, arguindo que não foi decretada a prescrição intercorrente, mas a prescrição ordinária, sendo esta a razão pela qual não cabe falar em condenação em honorários advocatícios. Conforme certificado no Id. 105347585, estes Embargos foram opostos tempestivamente e, na forma da certidão Id. 114375642, a parte contrária deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Faço constar que, não obstante o teor da decisão Id. 105092191 mais uma vez a ora embargante, se irresigna em face do mesmo ponto, qual seja, a condenação do Banco às verbas de sucumbência. Considerando a devida fundamentação, nas decisões pretéritas, acerca da inviabilidade de condenar a instituição financeira aos ônus sucumbenciais, tenho que a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, pois se infere que a pretensão da executada/embargante é trazer novamente à discussão a matéria decidida, o que não é possível pelo ordenamento jurídico pela via adotada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Nesta Corte não se conheceu da reclamação. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457- 6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLI ISABEL TIECHER em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RENAN CASTOLDI em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/05/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)