Execução de Título Extrajudicial 1001482-46.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001482-46.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo reclamante requerendo a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0004117-85.2020.8.11.0055, em trâmite na 5ª Vara Cível desta comarca. Afirma que na ação retro há possibilidade do executado vir a ser credor de valores em razão da possível alienação de um veículo. Pontua, em síntese, que é perfeitamente possível a penhora sobre os direitos do executado que estejam sendo discutidos em juízo, conforme previsão do artigo 860 do Código de Processo Civil. Assevera que, para que seja deferida a penhora no rosto dos autos, basta que o devedor seja credor em outra demanda, independentemente da fase processual que ela se encontra. Em verdade, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. No caso concreto, evidencia-se o perigo da demora, já que eventuais credores da mesma devedora podem proceder com a penhora no rosto dos autos do mesmo processo, deixando o agravante/exequente em lugar prejudicado na ordem preferencial ao crédito decorrente. O artigo 860 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Por outro lado, de fato, tem-se que penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora: Para a penhora no rosto dos autos basta que o devedor seja credor de direito postulado em outra demanda. Litigância de má-fé não configurada. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". 2. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de crédito que o devedor possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo no qual figura como autor ou credor. 3. A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do magistrado, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito de o devedor dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse quadrante, a constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para a satisfação da dívida ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Ante o exposto, o pedido do ID 110790543. Considerando que ainda não há crédito constituído, determino seja promovida a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0004117-85.2020.8.11.0055 em tramite na 5ª Vara Cível desta comarca, do crédito a ser constituído em favor executado Edilton Rezende da Silva,. Sem prejuízo, considerando a liquidação da empresa exequente para o único sócio ativo e passivo, DEFIRO o pedido para retificação do polo ativo. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de YE GOLDCREDIT FINANCIAMENTOS E DESCONTOS - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de G. R. SANTANA & CIA LTDA - ME em 28/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDILTON REZENDE DA SILVA em 28/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(82)