Cumprimento de sentença 1001866-26.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 22.797,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Partes do Processo

ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALDIVAN FERNANDES SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA CAETANO BERNARDI

OAB/MT 21013·CPF·Representa: Autor

EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MT 22367·CPF·Representa: Réu

NELSON JOSE BRATTI

OAB/MT 4087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:02

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 07:49

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:45

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:46

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:34

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:34

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:40

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

20/03/2026, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:02

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 07:49

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 15:40

Sentença

•17/11/2025, 15:40

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:45

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:46

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:34

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:34

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:40

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:36

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2025, 14:20

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 05:45

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:44

Baixa Administrativa

17/10/2025, 17:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/10/2025, 17:44

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:49

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:00

Publicado Decisão em 23/07/2025.

24/07/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 19:14

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:54

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de pedido de penhora

15/06/2025, 22:21

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2025, 18:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/06/2025, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

05/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

27/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de pedido de penhora

22/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:12

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 13:16

Juntada de Carta precatória

12/02/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:01

Expedição de Carta precatória

17/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 13:47

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:30

Juntada de Carta precatória

12/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:51

Expedição de Carta precatória

17/04/2024, 17:52

Juntada de Alvará

17/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:21

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:21

Publicado Decisão em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:49

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2024, 09:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/03/2024, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

06/03/2024, 13:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:48

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/09/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:22

Conclusos para decisão

08/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 22:24

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Diante do decurso do prazo do executado sem manifestação, intimo a parte exequente para manifestar-se quanto ao penúltimo parágrafo da decisão lançada no Id. 118792233. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 06:38

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, impugnar a penhora. ITALA LEILANE DE MORAIS Estagiaria da Secretaria

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 09:25

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:09

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 27/10/2022 23:59.

13/11/2022, 09:37

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:51

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/11/2022, 07:54

Publicado Intimação em 20/10/2022.

27/10/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

27/10/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 20:20

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:59

Juntada de Intimação eletrônica

06/10/2022, 12:51

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 14:57

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 14:57

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/10/2022, 14:57

Juntada de petição

05/10/2022, 14:57

Juntada de petição

05/10/2022, 14:57

Juntada de certidão

05/10/2022, 14:57

Juntada de acórdão

05/10/2022, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2022, 14:56

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2022, 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 20:51

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado

23/06/2022, 18:27

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2022, 16:47

Juntada de Projeto de sentença

31/05/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 16:13

de Instrução e Julgamento

25/03/2022, 18:45

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:54

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:54

Publicado Intimação em 14/03/2022.

14/03/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:08

Audiência de Instrução designada para 25/03/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

10/03/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 15:00

Decorrido prazo de VALDIVAN FERNANDES SANTANA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 16:49

Audiência Instrução cancelada para 26/03/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

06/04/2020, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2020, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2020, 08:55

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 08:55

Publicado Intimação em 03/03/2020.

05/03/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020

05/03/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2020

04/03/2020, 01:06

Publicado Despacho em 03/03/2020.

04/03/2020, 01:06

Publicado Intimação em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2020

03/03/2020, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 18:17

Expedição de Mandado.

28/02/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:02

Audiência Instrução designada para 26/03/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

28/02/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 11:01

Conclusos para julgamento

02/10/2019, 10:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/10/2019, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 21:40

Juntada de Petição de contestação

16/09/2019, 21:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 08:41

Audiência conciliação realizada para 10.09.2019 Campo Verde.

12/09/2019, 15:37

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2019, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 00:09

Publicado Intimação em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:09

Publicado Decisão em 08/08/2019.

08/08/2019, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/08/2019, 17:33

Conclusos para decisão

24/07/2019, 15:24

Audiência Conciliação Juizado designada para 10/09/2019 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.

24/07/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 15:24

Sentença

•17/10/2025, 17:44

Sentença

•17/10/2025, 17:44

Decisão

•21/07/2025, 19:14

Decisão

•21/07/2025, 19:14

Decisão

•09/06/2025, 18:49

Decisão

•09/06/2025, 18:49

Decisão

•08/03/2024, 09:59

Decisão

•08/03/2024, 09:59

Despacho

•12/09/2023, 16:22

Decisão

•28/06/2023, 09:25

Execução de cumprimento de sentença

•08/11/2022, 07:54

Acórdão

•14/09/2022, 16:12

Decisão

•10/08/2022, 16:33

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/11/2025, 15:40

Sentença

•17/11/2025, 15:40

Sentença

•17/10/2025, 17:44

Sentença

•17/10/2025, 17:44

Decisão

•21/07/2025, 19:14

Decisão

•21/07/2025, 19:14

Decisão

•09/06/2025, 18:49

Decisão

•09/06/2025, 18:49

Decisão

•08/03/2024, 09:59

Decisão

•08/03/2024, 09:59

Despacho

•12/09/2023, 16:22

Decisão

•28/06/2023, 09:25

Execução de cumprimento de sentença

•08/11/2022, 07:54

Acórdão

•14/09/2022, 16:12

Decisão

•10/08/2022, 16:33

Sentença

•31/05/2022, 16:47

Despacho

•28/02/2020, 11:01

Decisão

•06/08/2019, 17:33