Execução de Título Extrajudicial 1006867-65.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006867-65.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve indicação de bem imóvel n. 59.948, do CRI local pela parte executada (Id. 65314370), apontando o valor atual do imóvel como sendo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),. Por sua vez, a parte exequente informou 03 (três) imóveis pertencentes ao executado em que houve averbação premonitória, registrados nas matrículas n. 59.948, 56.659 e 59.947, todos pertencentes ao CRI local. Pois bem, considerando que o valor da dívida seria inferior ao valor do imóvel registrado sob a matrícula n. 59.948, do CRI local, defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel apenas do imóvel matriculado sob nº. 59.948, registrado junto ao Cartório do 1º Ofício (Registro de Imóveis – CRI) de Barra do Garças/MT. Determino, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula do bem, conforme determina o art. 844 CPC. Mantenho, por ora, a averbação premonitória nas matrículas n. 56.659 e 59.947, até oportunidade da homologação do valor avaliação a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Caso seja suficiente para garantia total da dívida será analisado o caso de baixa. Caso, insuficiente o imóvel anterior, será determinada a penhora complementar para garantia suficiente do Juízo. Efetuada a penhora, intime-se o executado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 CPC). Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GEISON VICENTE DA CONCEICAO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48932650

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE LIMA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48932651

Decorrido prazo de KARINA MEZALIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48932646

Decorrido prazo de RAFAELA MEZALIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48932647

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GVC EIRELI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48932648

Decorrido prazo de GEMESON VICENTE DA CONCEICAO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48932649

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEMESON VICENTE DA CONCEICAO em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE LIMA em 04/11/2025 23:59

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