Execução de Título Extrajudicial 0002494-35.2017.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002494-35.2017.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 0002494-35.2017.8.11.0008.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FLORINDO AUTO POSTO LTDA, JULIO CESAR FLORINDO Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de FLORINDO AUTO POSTO LTDA, qualificados. Dos autos, é possível contemplar a ocorrência da prescrição intercorrente, o que demanda a intimação da parte autora para, querendo, apontar causa interruptiva da prescrição. Explico. O presente caso envolve título executivo extrajudicial oriundo de crédito bancário, sendo que o prazo prescricional segue a legislação cambial, ou seja, 03 (três) anos para sua materialização. Com efeito, a parte autora ajuizou esta ação em 27/04/2017, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/05/2017. Assim, verifica-se que decorridos 06 (seis) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, a data do despacho que ordenou a citação (18/05/2017) transcorreu 06 (seis) anos sem o efetivo cumprimento da citação da parte requerida. Ou seja, tempo muito superior ao prazo prescricional de 03 (três) anos, de modo que a prescrição intercorrente se materializou em 18/05/2020. Oportuno trazer à colação entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos.(TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Portanto, sobre qualquer ângulo que se examine a matéria, constata-se a materialização da prescrição. Dito isto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca de possíveis causas interruptivas do prazo da prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FLORINDO AUTO POSTO LTDA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR FLORINDO em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)