Procedimento Comum Cível 0009478-76.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009478-76.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 0009478-76.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de arbitramento de aluguéis com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c danos morais" ajuizada por JOAO BOSCO MARQUES PARREIRA em face de ROZANA CASTRO PERIM e GRAZIELI CASTRO PERIM, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, em 16/03/2016, após divorciar-se de STEPHANIA CASTRO PERIM, passou a ser proprietário de 1/3 do imóvel de Matrícula n. 20.535 do CRI local, juntamente com as demandadas ROZANA CASTRO PERIM e GRAZIELI CASTRO PERIM, irmãs de sua ex-esposa. Assevera que o imóvel é composto por 3 salas comerciais, em condomínio, e que todas as salas estão alugadas desde antes do ajuizamento do feito e que a ex-esposa e as demandadas não promovem o pagamento de sua cota parte do aluguel. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que os alugueres fossem depositados em juízo. No mérito, requer que seja arbitrado o valor do aluguel das salas comerciais de acordo com o preço de mercado, bem como a condenação das demandadas à indenização pela fruição exclusiva do aluguel, na proporção da cota parte do autor. Requereu, ainda, a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 62049553 - Pág. 57/60). GRAZIELI CASTRO PERIM e ROZANA CASTRO PERIM apresentaram as respostas de id. 88408546 e id. 93525484, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a obrigação de repasse do valor é de STEPHANIA CASTRO PERIM. No mérito, alegam que deveria ser realizado aditivo contratual onde passaria a constar o autor como beneficiário do aluguel e que o autor não notificou os inquilinos e as demandadas para que fosse modificado o quadro locatício, permitindo, assim, que a ex-esposa continuasse a receber os alugueis na proporção de 1/3. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, quanto ao pedido da parte autora para que as empresas comprovem o valor do aluguel pago desde março/2016, não há como obrigar terceiro estranho à lide ao cumprimento de obrigação do qual não participa, de modo que INDEFIRO o pedido correlato. Contudo, visando firmar o convencimento deste juízo, com esteio no artigo 370 do CPC, INTIME-SE a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos todos os contratos de aluguel do imóvel de Matrícula n. 20.535 do CRI local, desde o ano de 2016, razão também pela qual POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, tendo em vista que a autora objetiva o recebimento dos aluguéis desde 16/03/2016 e a ação foi proposta em 30/07/2019, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC, manifestar nos autos, mormente sobre a possível prescrição parcial da pretensão relativa aos aluguéis, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J.F.

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

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